30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003204-07.2024.8.08.0008 PETIÇÃO CÍVEL (241) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EMBARGADO: UTILAR COMERCIO DE FERRAGEM LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 Advogado do(a) EMBARGADO: JANAINA ATHAYDES REETZ - RS94211 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Município de Barra de São Francisco em face de UTILAR COMÉRCIO DE FERRAGEM, por meio dos quais sustenta a quitação do débito referente a serviço contratado em licitação, no valor de R$ 5.049,24 (cinco mil, quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

A parte embargada/exequente, em sua manifestação de ID n.º 61729390, alega que a ação de execução foi ajuizada em janeiro de 2024 e o débito somente foi quitado pelo Ente Público em 16 de maio de 2024, sem a devida aplicação de correção monetária e juros de mora pelo período de atraso. É o breve relatório.

Decido.

Em detida análise dos autos principais da execução, tombada sob o n.º 5000205-81.2024.8.08.0008, verifico que o Município de Barra de São Francisco foi citado em 05 de abril de 2024 para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil.

A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 58, estabelece que o pagamento da despesa pública não deve ser efetuado antes da sua regular liquidação.

Contudo, uma vez liquidada e vencida a obrigação, o atraso no adimplemento por parte da Fazenda Pública implica a incidência de juros moratórios e correção monetária.

No presente caso, o pagamento do débito, que deveria ter ocorrido até 08 de abril de 2024 (três dias após a citação), apenas se concretizou em 16 de maio de 2024.

Tal lapso temporal, por si só, demonstra a intempestividade do pagamento, ensejando a aplicação dos consectários legais.

Desse modo, concluo que assiste razão à UTILAR COMÉRCIO DE FERRAGEM.

O pagamento do débito, ainda que realizado, foi feito de forma intempestiva, devendo incidir sobre o valor principal nos termos da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo Município de Barra de São Francisco, reconhecendo a legitimidade da cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor principal, em razão do pagamento intempestivo.

Prossiga-se a execução pelo valor remanescente, devidamente atualizado com os encargos moratórios, a ser apurado por simples cálculo aritmético.

PROVIDENCIE-SE a juntada da presente decisão nos autos de n.º 5000205-81.2024.8.08.0008 P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:53

Julgado improcedente o pedido de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 27.***.***/0001-67 (EMBARGANTE).
18/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:56

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/07/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
04/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003204-07.2024.8.08.0008 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EMBARGADO: UTILAR COMERCIO DE FERRAGEM LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977 Advogado do(a) EMBARGADO: JANAINA ATHAYDES REETZ - RS94211 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de UTILAR COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA.

O Município embargante alega, em síntese, a quitação do débito que deu origem à execução.

Sustenta que efetuou o pagamento do valor principal e, portanto, não há mais valor devido.

Requer a procedência dos embargos para extinguir a ação de execução.

Intimado, o embargado apresentou impugnação (Id 61729390), argumentando que o pagamento foi realizado com quase um ano de atraso em relação ao vencimento original da obrigação (10/06/2023) e cinco meses após o ajuizamento da ação de execução.

Aduziu, ainda, que o valor depositado corresponde apenas ao montante principal, não incluindo a devida correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios.

Por fim, requereu a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução para o pagamento das diferenças remanescentes.

Após despacho para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e na realização de audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

DECIDO.

Os presentes Embargos à Execução são uma ação de conhecimento incidental e dependente do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 5000205-81.2024.8.08.0008.

Nos autos da execução principal, foi proferida decisão declarando a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Cível, com a determinação de remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

A fundamentação para tal declínio baseia-se no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais para julgar causas de interesse dos Municípios cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

O valor da causa dos embargos, fixado em R$6.663,32, também se encontra abaixo do referido teto legal.

Desta forma, uma vez que este Juízo Cível é incompetente para processar a execução principal, também o é para julgar os presentes embargos, que devem ser analisados pelo mesmo juízo competente.

O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 64, §1° “que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Registra-se, oportunamente, quanto a desnecessária intimação das partes para manifestação da matéria deste ato decisório, em razão do que dispõe o Enunciado de n° 4 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, senão vejamos: “Enunciado nº 4 – Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC” Destarte, em razão de todo o exposto, uma vez que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO que seja feita a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as nossas homenagens de estilo.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
16/06/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:25

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 15:49

Processo Inspecionado
14/06/2025 15:49

Declarada incompetência
06/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:16

Decorrido prazo de UTILAR COMERCIO DE FERRAGEM LTDA em 30/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:57

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
25/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
21/05/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003204-07.2024.8.08.0008 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EMBARGADO: UTILAR COMERCIO DE FERRAGEM LTDA DESPACHO Vistos em inspeção.

O Embargado apresentou Impugnação ao Embargos à Execução no ID. 61729390.

Não há providências preliminares a sarem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1 - Informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2 - Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3 - Manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC).

Após, venham os autos conclusos.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
13/05/2025 14:08

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 16:11

Processo Inspecionado
11/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
22/01/2025 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:59

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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