13/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:39

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR) e RS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-98 (REU).
12/06/2025 01:35

Decorrido prazo de RS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI - ME em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:20

Publicado Notificação em 16/05/2025.
03/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5019502-33.2022.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: RS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI - ME SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em face de RS Indústria e Comércio de Carnes Eireli ME objetivando a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente pela instituição financeira para o réu (Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969).

A exordial foi acompanhada de documentos de id. 18047785/18048074.

Medida liminar concedida no id. 20563896, cujo bem foi apreendido e entregue ao autor, com a posterior citação (id. 29921416 e 50471194).

O réu, contudo, não pagou e nem apresentou resposta no prazo legal conforme certificado no id. 62401715.

Relatados.

Decido.

Sem que o devedor fiduciante tenha efetuado o pagamento do débito no prazo de 05 dias e nem ofertado resposta no prazo de 15 dias (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § § 2º e 3º), operou-se a revelia que, neste caso, produz a plenitude de seus efeitos, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC, sendo despiciendas quaisquer outras considerações, uma vez que a pretensão autoral encontra-se em consonância com a prova documental aportada aos autos.

Ante o expedido, julgo procedente o pleito autoral ao tempo em que consolido definitivamente a propriedade e a posse plena do bem, descrito na inicial e no contrato que a instrui, no patrimônio do autor, e resolvo meritoriamente a causa (CPC, art. 487, I).

Nos termos do artigo 1.364 do Código Civil, o autor deverá vender o veículo, ficando obrigado a entregar o eventual saldo ao devedor fiduciário, depois de haver seu crédito e despesas de cobrança.

Caberá aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ela indicada, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais finais e ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, devidamente atualizadas a partir da data do efetivo desembolso, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que fixo, na forma do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa, considerando a ocorrência da revelia, a baixa complexidade do tema, o tempo de duração da demanda e o trabalho do advogado da parte vencedora.

Advirto o réu, condenado no pagamento das custas, de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calculá-las e recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc.

II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, notifique-se a Fazenda Pública, se for o caso, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista.

Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Cariacica/ES, 13 de maio de 2025 CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
14/05/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 17:25

Julgado procedente o pedido de RS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-98 (REU).
12/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:30

Decorrido prazo de RS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI - ME em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 02:04

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:29

Expedição de Mandado - citação.
17/05/2024 15:43

Processo Inspecionado
15/05/2024 13:49

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:07

Juntada de Decisão
27/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:10

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:26

Juntada de Petição de parecer
20/06/2023 15:21

Processo Inspecionado
28/05/2023 19:06

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:41

Juntada de Petição de parecer
28/03/2023 14:51

Juntada de Informações
28/03/2023 14:25

Expedição de Mandado - citação.
28/03/2023 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2023 17:19

Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 09:37

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:26

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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