TJES - 5000914-03.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5000914-03.2025.8.08.0002 SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE: ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO, REGINA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO CARLOS HENRIQUES DA SILVA, FRANCISCO CARLOS HENRIQUES DA SILVA JUNIOR, LUCIANA HENRIQUES DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO Nome: GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: Rua José Benevento, Parque Rodoviário, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28051-315 DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO 1.

Diante de sua iniciativa acionária, nomeio o Autor da sobrepartilha, ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO como inventariante.

Intime-o, para, no prazo de 05 dias, assinar o termo de compromisso, e, nos 20 dias seguintes, apresentar as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens que pretende sobrepartilhar. 2.

Prestadas as primeiras declarações, certifique a chefe de secretaria o cumprimento das disposições do art. 620 do CPC.

Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo. 3.

Citem-se e intimem-se os interessados não representados, a Fazenda Pública e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias, consoante arts. 626 e 627 do CPC. 4.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual para os fins dos art. 626 e 629 do CPC, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados. 5.

Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, lavre-se o termo das últimas declarações e digam as partes em 10 dias, nos moldes dos arts. 634, 636 e 637 do CPC. 6.

Em havendo conflito entre o inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, voltem-me.

Concordes, às últimas declarações. 7.

Não havendo impugnação, ao cálculo do imposto de transmissão causa mortis, intimando-se nos termos do art. 638, caput, do CPC. 8.

Concordes os interessados, intime-se o inventariante para a juntada aos autos das certidões negativas com as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Municipal e Receita Federal, fazendo os autos conclusos, ao após, para os fins do art. 638, §2º do CPC. 9.

Na oportunidade, verifico que no caso é incabível a concessão de assistência judiciária gratuita, pois constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a hipossuficiência da parte. 10.

Havendo situação momentânea de carência de liquidez do Autor, é cabível deferir o recolhimento das custas ao final. 11.

Assim, defiro o recolhimento das custas ao final da ação. 12.

Diligencie-se, de tudo certificando.

ALEGRE-ES, 12 de maio de 2025.

KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO