15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:39

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0007135-75.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES EXECUTADO: LUCIANO NOVAES DE SOUSA TURISMO ME, LUCIANO NOVAES DE SOUSA, EDIMAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALMIR SANTOS DE ALMEIDA - ES5453 D E C I S Ã O Diante do fato da parte requerida residir perante a cidade de Comarca de Afonso Cláudio (fl. 02), bem como se tratar de demanda com a incidência de normas do Direito do Consumidor, entendo que a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do juízo do domicílio dos requeridos.

A propósito, segue entendimento jurisprudencial consolidado: […] 4. da preliminar de incompetência do juízo.

Diante do caso concreto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo prevalecendo, pois, a competência da Comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta, na esteira do entendimento já pacificado no STJ.

Ademais, não há que se falar em foro de eleição, tendo em vista que se trata de cláusula prevista em contrato de adesão, sobre o qual não tem ingerência o consumidor na hora da contratação, razão pela qual deve ser desconsiderada, inclusive porque é evidente que o declínio de competência para a justiça federal prejudicaria a atuação do consumidor em juízo, afrontando os princípios insculpidos no CDC. […] (TJRJ; APL 0048586-46.2017.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis; DORJ 04/09/2020; Pág. 635) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) A questão processual pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado acima.

Assim, determino a redistribuição do processo para a Comarca de Afonso Cláudio/ES.

Intime-se a parte autora, pelo advogado constituído.

Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
11/02/2025 15:37

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 16:33

Declarada incompetência
27/11/2024 17:24

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 02:57

Decorrido prazo de LUCIANO NOVAES DE SOUSA TURISMO ME em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:57

Decorrido prazo de LUCIANO NOVAES DE SOUSA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:56

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2023 05:41

Decorrido prazo de VALMIR SANTOS DE ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 05:39

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 07:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:33

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:23

Expedição de Mandado - citação.
02/03/2023 15:38

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 12:22

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 17:19

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2012

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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