04/06/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para MARCO ANTONIO BOREL GONCALVES (REU).
27/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BOREL GONCALVES em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
18/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000989-68.2007.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, RAFAEL DA COSTA MAIA REU: MARCO ANTONIO BOREL GONCALVES Advogados do(a) REU: ANTONIO CARLOS VIANA DE SOUSA - ES39178, DAVID WILLIAN RIBEIRO DORNELAS - MG225446 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Trata-se de ação penal pública em desfavor de Marco Antonio Borel Gonçalves, para apuração do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal c/c art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Compulsando os autos, verifico que em ID de n° 53654293, foi realizada audiência para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, que foi aceito pelos réus.

Em ID de n° 67541159 o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade ante o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. É o breve relatório.

Decido.

Verificado o cumprimento integral das condições dispostas no Acordo de Não Persecução Penal em ID de n°66446027, o feito deve ser extinto conforme pleiteado pelo Ministério Público.

Assim, Julgo Extinta a Punibilidade de Marco Antonio Borel Gonçalves, pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Notifique-se o Ministério Público.

P.R.I.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda o lançamento do autor dos fatos no rol de beneficiários.

Tudo cumprido, arquivem-se procedendo às devidas baixas.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
15/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:34

Expedição de Intimação eletrônica.
15/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:20

Extinta a Punibilidade de MARCO ANTONIO BOREL GONCALVES (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/05/2025 18:20

Processo Inspecionado
05/05/2025 15:27

Juntada de Carta precatória
30/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 22:41

Processo Inspecionado
04/04/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BOREL GONCALVES em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 22:34

Suspensão Condicional do Processo
28/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:30

Recebidos os autos
31/10/2024 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Ibatiba - Vara Única.
31/10/2024 13:30

Realizado Cálculo de Prestação Pecuniária MARCO ANTONIO BOREL GONCALVES (REU)
30/10/2024 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Ibatiba
30/10/2024 12:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/10/2024 09:00 Ibatiba - Vara Única.
30/10/2024 11:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/10/2024 11:46

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCO ANTONIO BOREL GONCALVES (REU)
25/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DAVID WILLIAN RIBEIRO DORNELAS em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIANA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.
06/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:05

Expedição de Carta precatória - intimação.
24/07/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:57

Juntada de Ofício
12/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 09:44

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/04/2024 13:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/10/2024 09:00 Ibatiba - Vara Única.
10/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:59

Processo Inspecionado
05/03/2024 15:56

Juntada de Ofício
28/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 23:58

Juntada de Petição de defesa prévia
25/01/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 08:43

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:29

Juntada de Informações
27/12/2023 15:42

Juntada de Ofício
19/12/2023 18:06

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:43

Juntada de Ofício
18/12/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:33

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2010

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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