TJES - 5004823-46.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5004823-46.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ALBERTO ARAUJO DE MORAIS JUNIOR Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO DE SOUZA - ES24610, WANDRESSA NUNES OLIVEIRA - ES36021 REQUERIDO: MARIA MAGDALENA PRATTI FAUSTINI S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por JOSÉ ALBERTO ARAUJO DE MORAIS JÚNIOR em face de MARIA MAGDALENA PRATTI FAUSTINI requerendo, em suma, o registro do imóvel do lote de nº 01, da quadra 01, situado à Avenida Américas, nº 19, Bairro Novo, Loteamento Residencial Marbella, Cidade de Serra/ES, CEP: 29.182-585.

Despacho no ID n° 43397291 determinando a intimação do autor para se manifestar acerca de suposta ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido.

Manifestação do autor no ID n° 54917284. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a “... existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória.” (REsp n. 1.851.104/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020).

Ocorre que, no caso em apreço, conforme se infere da documentação colacionada aos autos e afirmado pelo próprio autor, o imóvel descrito na peça de ingresso não possui matrícula individualizada, razão pela qual é inviável a pretensão de adjudicação compulsória.

Nesse contexto, o pleito deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO DESMEMBRADA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo, razão pela qual o prévio desmembramento da gleba rural originária, com posterior abertura de matrícula individualizada é condição indispensável à outorga da escritura pública (REsp n. 1.851.104/SP). 2.

Ausente a prévia averbação do desmembramento da fração de imóvel rural objeto do compromisso de compra e venda, carece o autor de interesse de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.291800-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Uma vez que não se encontra individualizado, o imóvel não pode ser objeto de adjudicação compulsória, enquanto não ocorrer o desmembramento da matrícula e a transferência dos respectivos quinhões aos condôminos, carecendo o requerente de interesse de agir". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.064000-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023).

Ademais, também não merece acolhimento o pleito de conversão da presente demanda em ação de usucapião, uma vez que esta “... não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de formal de partilha…”. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.14.001240-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da súmula em 06/04/2021).

Confira-se também: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - CONVERSÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica.

Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior.

O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas registradas.

A adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de venda e compra quitado, com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.334061-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.

Sem honorários sucumbenciais em razão da não triangularização da relação processual.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Em caso de interposição de apelação, RENOVE-SE a conclusão para os fins do art. 485, § 7º, do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas legais.

DILIGENCIE-SE.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)