TJES - 5000563-18.2025.8.08.0006
1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Aracruz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000563-18.2025.8.08.0006 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JEFERSON ARAUJO SODRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON ARAUJO SODRE - RO7728 DESPACHO/MANDADO RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais.
DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo (arts. 4°, 6° e 8°, todos do CPC).
Primeiro, por se tratar de demanda ajuizada em face de Ente Público, pessoa em face de quem normalmente não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC).
Segundo, porque os fatos narrados e a documentação apresentada convergem no sentido de que a conciliação não será obtida.
CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para a apresentação de resposta aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335 e/ou 183, CPC).
Caso a resposta traga documentos ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 ou 351 do CPC, RENOVEM-SE vistas ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.
DILIGENCIE-SE.
Aracruz/ES, data e hora da assinatura eletrônica.
PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito -
09/05/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 17:18
Expedição de Intimação - Diário.
-
25/04/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 15:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/04/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 16:44
Conclusos para despacho
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05/02/2025 15:21
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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05/02/2025 15:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
05/02/2025 14:48
Declarada incompetência
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05/02/2025 13:01
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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