13/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para ABNAIL ESTEVAM RODRIGUES - CPF: *97.***.*63-28 (REQUERENTE) e COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE VARGEM ALTA - CNPJ: 07.***.***/0001-21 (REQUERIDO).
12/06/2025 04:47

Decorrido prazo de ABNAIL ESTEVAM RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000928-38.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABNAIL ESTEVAM RODRIGUES REQUERIDO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE VARGEM ALTA Advogado do(a) REQUERENTE: EDICELIA NUNES LEMOS - ES26523 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo de eliminação do cooperado c/c indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por ABNAIL ESTEVAM RODRIGUES em desfavor de COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE VARGEM ALTA.

Distribuido o presente neste juízo, a parte autora foi devidamente intimada para pagamento das custas processuais ou comprovar a hipossuficiência, porém, a parte se mantendo inerte e, via de consequência, transcorrido o prazo fixado conforme certidão de ID 62720490.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO – CUSTAS COMPLEMENTARES – NÃO RECOLHIDAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

A ausência do recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo.

A consequência do não recolhimento das custas deve ser apenas o cancelamento da distribuição, sem que haja, na espécie, a condenação ao pagamento das custas processuais.” (TJ-MS - AC: 08342138820208120001 Campo Grande, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) Sendo assim, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas do processo ou a comprovação de hipossuficiência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil/2015.

Deixo de condenar a vencida no pagamento das despesas processuais.

P.R.Intime-se.

Se transitar em julgado e não houver requerimentos, arquive-se.

VARGEM ALTA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/05/2025 15:09

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 11:07

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 11:07

Processo Inspecionado
10/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:41

Decorrido prazo de ABNAIL ESTEVAM RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:43

Conclusos para decisão
17/09/2024 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:57

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 17:05

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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