04/04/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025 para ADRIANO MISSIAS - CPF: *45.***.*46-89 (AUTOR) e BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU).
08/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ADRIANO MISSIAS em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:17

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5007574-85.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO MISSIAS REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r. sentença id nº 62004708, cujo teor segue transcrito a seguir: " SENTENÇA - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por ADRIANO MISSIAS em face de BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos.

Da petição inicial O autor afirma que celebrou um contrato de financiamento com o Banco Pan S.A. em 12/01/2022, com cláusula de alienação fiduciária, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.275,20, com vencimento da primeira parcela em 12/02/2022.

Afirma que a instituição financeira aplicou uma taxa de juros diferente da contratada, 3,63% a.m. em vez de 3,18% a.m.

Assim, em suma, requer a revisão do contrato.

Decisão de ID 37535954, indeferindo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a intimação do demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Decorrido o prazo, a parte autora não se manifestou e em consulta ao sistema, restou verificado que até a presente data as custas prévias não foram recolhidas, conforme certidão de ID 48601224. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Verifica-se, nos autos, que a parte autora não quitou as custas iniciais do processo, sendo um dos requisitos essenciais para a propositura e continuação da tramitação da ação.

Outrossim, dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, in verbis: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Insta destacar, ainda, que o cancelamento da distribuição por falta de pagamento não depende de prévia intimação da parte.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada da decisão em que lhe determinou o recolhimento das custas processuais, não havendo outra alternativa, a não ser a extinção do presente feito.

DO DISPOSITIVO Isto posto, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, determinando a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARIACICA-ES, 28 de janeiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito
05/02/2025 12:42

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 17:43

Determinado o cancelamento da distribuição
13/08/2024 17:18

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:38

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 29/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:47

Gratuidade da justiça não concedida a ADRIANO MISSIAS - CPF: *45.***.*46-89 (AUTOR).
13/11/2023 16:04

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:00

Desentranhado o documento
13/11/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 01:36

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 26/07/2023 23:59.
25/06/2023 09:26

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 15:53

Processo Inspecionado
23/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:55

Conclusos para decisão
24/05/2022 15:58

Expedição de Certidão.
21/05/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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