12/06/2025 03:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:48

Publicado Notificação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5000910-56.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: VILMA VIDAL GOMES Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de VILMA VIDAL GOMES.

Por meio da petição de id 67321206, a parte autora desistiu do prosseguimento do feito, pugnando pela extinção do processo com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 485, §§ 4° e 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença e dispensa o consentimento do réu quando formulada anteriormente ao oferecimento de contestação, como é o caso dos autos.

Portanto, não verifico óbice ao acolhimento do pedido formulado pela parte Requerente.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas processuais considerando que “o art. 90 do CPC prevê a responsabilidade pelas custas processuais em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, porém, esse dispositivo é inaplicável quando a desistência ocorre antes da citação, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal” (TJ-ES - Apelação Cível: 5001571-66.2023.8.08.0049, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/10/2024, 3ª Câmara Cível).

Não tendo a relação processual se perfectibilizado, tampouco é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Destaco que não foi imposta nenhuma restrição sobre o bem pelo RENAJUD: Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra-ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
15/05/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 16:30

Extinto o processo por desistência
16/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
19/10/2024 01:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 02:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 02:15

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:04

Juntada de
06/09/2024 02:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 14:03

Juntada de
15/08/2024 13:35

Expedição de Mandado - citação.
15/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:57

Conclusos para decisão
12/04/2024 01:58

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:11

Processo Inspecionado
19/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:18

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:17

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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