03/06/2025 01:50

Decorrido prazo de MARCELO ALBUQUERQUE FONSECA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 00:25

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
22/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000676-62.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO ALBUQUERQUE FONSECA REQUERIDO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARCELO ALBUQUERQUE FONSECA contra ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A.

Do Processo Principal Alega o autor (ID. 48065574) que, em 07/07/2023, a cancela da praça de pedágio administrada pela ré (Pedágio 02, São Mateus/ES) não se ergueu e atingiu seu veículo (GM/S10), causando danos materiais (para-brisa quebrado, arranhões).

Afirma que a ré reconheceu parcialmente a responsabilidade na via administrativa (protocolo 32263), mas não efetuou o pagamento integral dos prejuízos (R$ 1.850,00, composto por R$ 950,00 da NF ID. 48065584 e R$ 900,00 do orçamento ID. 48065582).

Requer indenização por danos materiais (R$ 2.163,96 atualizados) e morais (R$ 15.000,00).

A ré contestou (ID. 49548012), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva (responsabilidade seria da AMAP/SEM PARAR), impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade ativa (autor não é proprietário registral do veículo).

No mérito, negou responsabilidade, imputando culpa exclusiva ao autor (desrespeito à sinalização/distância) e impugnou a existência e comprovação dos danos.

Decisão de ID. 49247057 indeferiu pedido liminar.

Réplica no ID. 51355952 refutou as preliminares e reiterou os pedidos.

Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID. 56101341 e ID. 56564306). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas.

Rejeito as preliminares arguidas pela ré.

A ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a ré integra a cadeia de fornecimento do serviço de pedágio (art. 14, CDC) e sua conduta administrativa (ID. 48065585), ao negociar e aprovar parcialmente o ressarcimento, contradiz a tese de ausência de responsabilidade.

A impugnação à gratuidade é impertinente nesta fase (art. 54 e 55, Lei 9.099/95) e a ré não afastou a presunção de veracidade da declaração do autor (art. 99, § 3º, CPC).

A ilegitimidade ativa também é afastada, pois o autor, condutor do veículo, demonstrou ter sofrido diretamente os prejuízos (NF ID. 48065584; tratativas ID. 48065585), sendo legitimado a pleitear a reparação, independentemente da propriedade registral (jurisprudência pacífica, e.g., STJ AgInt no AREsp 1472649/SP).

No mérito, a responsabilidade da concessionária ré é objetiva (art. 37, § 6º, CF; art. 14, CDC).

A falha da cancela automática configura defeito na prestação do serviço.

A ré não logrou comprovar culpa exclusiva do autor ou outra excludente de responsabilidade.

A imagem juntada é inconclusiva e o reconhecimento parcial da necessidade de indenização na esfera administrativa (ID. 48065585) corrobora a responsabilidade da ré.

Os danos materiais estão comprovados pela nota fiscal do para-brisa (ID. 48065584 - R$ 950,00) e pelo orçamento de menor valor para os reparos na lataria (ID. 48065582 - R$ 900,00), valor este inclusive aceito administrativamente pela ré.

O total histórico de R$ 1.850,00, pleiteado atualizado como R$ 2.163,96, é devido.

Os danos morais são cabíveis, pois a situação (risco de acidente, interrupção de viagem familiar, espera por reparo emergencial, frustração na tentativa de solução administrativa) extrapolou o mero aborrecimento.

Considerando as circunstâncias, o tempo despendido e o risco gerado, fixo a indenização em R$ 1.500,00, valor razoável e proporcional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO ALBUQUERQUE FONSECA em face de ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.163,96 (dois mil, cento e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde 06/08/2024 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde 07/07/2023 (Súmula 54 do STJ).

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via DJEN.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Bananal/ES, 06 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)
14/05/2025 15:28

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:36

Julgado procedente o pedido de MARCELO ALBUQUERQUE FONSECA - CPF: *20.***.*17-59 (REQUERENTE).
13/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/11/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MACIEL FERREIRA COUTO em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 07:24

Conclusos para julgamento
02/10/2024 07:24

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:51

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 04:46

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCELO ALBUQUERQUE FONSECA - CPF: *20.***.*17-59 (REQUERENTE)
06/08/2024 13:36

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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