09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5040778-16.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834 Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 INTIMAÇÃO Intimação do(a) apelado(a) para, querendo, apresentar Contrarrazões à Apelação Id 72476167.

VITÓRIA-ES, 8 de julho de 2025.
08/07/2025 15:58

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:23

Juntada de Petição de apelação
07/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:23

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5040778-16.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de demanda intitulada de “ação ordinária com pedido de liminar” ajuizada por JOSÉ RODRIGUES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, estando as partes devidamente qualificadas.

Sustenta o autor que: 1) participou do concurso de público de provas e títulos, realizado pelo Município de Vitória para o cargo de Guarda Municipal; 2) no dia da prova objetiva lhe foi entregue um caderno de prova de cor amarela e o gabarito da cor branca; 3) após marcar 08 (oito) questões de múltipla escolha, percebeu que o caderno de provas que recebeu estava errado; 4) comunicou ao fiscal de prova que teria havido equívoco na entrega da prova, mas foi informado que não teria mais o que fazer; 5) em virtude desse erro na aplicação da prova, foi prejudicado, computando apenas 20 pontos, ao passo que, se fosse entregue o gabarito correto, acertaria 47 (quarenta e sete) questões, atingindo pontuação necessária para avançar para a próxima fase do concurso.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para “determinar que o réu reintegração do candidato no concurso público, até o julgamento final deste processo”.

No mérito, requer a reintegração no concurso público, de forma que possa participar das demais fases e, em sendo aprovado seja nomeado para o cargo pretendido, bem como a condenação do réu em indenização por danos morais.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

A inicial veio acompanhada por documentos.

Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória formulado na inicial e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita.

Contestação do Município de Vitória no ID 55500753 e apresentou documentos no ID 55673366.

Réplica no ID 56063854.

A Fundação Getúlio Vargas apresentou contestação no ID 68780051.

Réplica no ID 69756295.

As partes manifestaram-se em alegações finais. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão autoral diz respeito a reintegração no concurso de público de provas e títulos, realizado pelo Município de Vitória para o cargo de Guarda Municipal, regido pelo Edital nº 02/2024, ao fundamento de que não foi aprovado na prova objetiva pois a folha gabarito que lhe foi entregue no dia da prova não corresponde ao seu caderno de prova, ou seja, o caderno de prova era da cor amarela, ao passo que o gabarito, branco.

Afirma o autor que ao perceber o erro, informou ao fiscal de sala, que nada fez.

Pois bem.

Adianto que o caso é de improcedência dos pedidos.

Restou devidamente comprovado pela documentação juntada nos ID´s 55673383 e 55673387, referentes ao gabarito da prova objetiva do autor, que há clara informação no cabeçalho da página, com a seguinte observação: “ATENÇÃO: Caso tenha recebido caderno de cargo/cor/tipo diferente do impresso nesta folha, o fiscal deve ser obrigatoriamente informado da situação para o devido registro em ata ou substituição do caderno, se necessário.

A ausência de registro deste fato acarretará na correção da prova conforme o cargo/cor/tipo constante neste documento, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.” Já no ID 55673389 fora juntada a ata de coordenação, onde não consta qualquer registro de ocorrência e estão assinaladas as verificações do material de aplicação sem ocorrência de falha de impressão de cadernos de provas, folhas de respostas, etiquetas de identificação, atas e listas de examinados.

Assim, toda a prova constante nos autos conduz à constatação de que o autor não cumpriu com a exigência de verificação de toda documentação pessoal, caderno de prova e gabarito conforme deveria proceder.

O edital é considerado ato administrativo discricionário expedido pela Administração Pública, que define regras de ingresso a determinados cargos ou empregos públicos, devendo suas disposições se adequarem à lei e aos princípios constitucionais aplicáveis à atuação do Estado.

Assim, uma vez publicado, os termos nele inseridos vinculam todos aqueles que pretendem participar do certame, em respeito ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório que norteia a realização de concursos públicos.

No caso dos autos, restou demonstrado que o autor foi devidamente cientificado acerca da necessidade do correto preenchimento do cartão de respostas, na cor específica de sua prova, de maneira que a não identificação do tipo de prova não pode ser considerado como mera irregularidade, e sim como descumprimento de regra contida no edital de verificar seus dados pessoais, além da observação de verificar previamente o tipo de prova e cor do caderno de respostas.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e via de conseguinte julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas remanescentes e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a exigibilidade ante a concessão da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
26/06/2025 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido de JOSE RODRIGUES FERREIRA - CPF: *34.***.*32-08 (REQUERENTE).
23/06/2025 19:06

Juntada de Petição de alegações finais
23/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:55

Juntada de Petição de alegações finais
11/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:43

Juntada de Petição de alegações finais
08/06/2025 01:55

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:33

Publicado Despacho em 04/06/2025.
05/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5040778-16.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 DESPACHO Diante do que consta nos autos, a matéria trazida à colação é unicamente de direito (concurso público), estando o feito maduro para sentença.

Sendo assim, intimem-se as partes para tomarem ciência deste despacho, como também, apresentarem alegações finais, no prazo de lei.

Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito
02/06/2025 14:24

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:58

Processo Inspecionado
02/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:48

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 03:23

Publicado Despacho em 15/05/2025.
23/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
22/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:11

Desentranhado o documento
16/05/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5040778-16.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV DESPACHO Vistos em inspeção.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.

Registro que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
13/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:53

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 15:27

Processo Inspecionado
12/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
07/12/2024 21:49

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:39

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 17:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:48

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSE RODRIGUES FERREIRA - CPF: *34.***.*32-08 (REQUERENTE)
01/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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