20/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
16/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000846-02.2021.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JORGINA DA PENHA ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por JORGINA DA PENHA ALMEIDA DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Oportunamente foram homologados os cálculos e expedidos RPV´S, relativos ao valor principal da condenação e honorários sucumbenciais, sem impugnação das partes.

Na sequência, existe comprovante de depósitos. É o breve relatório.

Decido.

Estando satisfeita a obrigação, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, (id´s 64427624, 64427625), nos termos do Ofício Circular 220/2011 do Corregedoria Geral de Justiça do ETJES.

Por derradeiro, não há imperiosidade de arbitramento de honorários, em se tratando de “execução invertida/equiparação”, ante a concordância expressa com o cálculo apresentado.

Ademais, inexistindo impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (STJ. 1ª Seção.

REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024.

Recurso Repetitivo - Tema 1190.) Promovida a liquidação das custas, solicite-se pagamento, caso não tenham sido oportunamente quitadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
14/05/2025 15:53

Expedição de Alvará.
14/05/2025 15:53

Expedição de Alvará.
14/05/2025 15:29

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:36

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:47

Juntada de Petição de liberação de alvará
31/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 19:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (EXECUTADO)
09/01/2025 13:06

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:21

Decorrido prazo de JORGINA DA PENHA ALMEIDA DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:53

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 09:41

Recebidos os autos
09/04/2024 09:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Mimoso do Sul - 1ª Vara.
09/04/2024 09:40

Conta Atualizada
30/01/2024 11:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Mimoso do Sul
30/01/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:05

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:19

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:23

Expedição de intimação eletrônica.
05/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:54

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2023 23:59.
19/01/2023 14:03

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:45

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:18

Decorrido prazo de DERMEVAL CESAR RIBEIRO em 04/05/2022 23:59.
27/04/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 13:23

Expedição de intimação eletrônica.
06/01/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 12:23

Expedição de intimação eletrônica.
22/11/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:45

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:45

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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