08/06/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 16/05/2025.
22/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000585-40.2022.8.08.0052 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RANIERY SAID SOAVE, HIGOR FRADE GAVA, NADIA PINTO BORINI GAVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO Vistos, etc. 1.Tratam-se de embargos à execução ajuizado por RANIERY SAID SOAVE e OUTROS em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando obstaculizar a execução apensa.

O presente feito tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal, todavia, a referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo, razão pela qual passo a análise da demanda. 2.Estando tempestivos, recebo os embargos sem efeito suspensivo (art. 919, CPC), haja vista não ter a parte embargante comprovado a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), bem como em razão da execução não estar garantida.

Destaco que os requisitos supramencionados, consoante dispositivo legal e citado e entendimento consolidado do C.

STJ¹, são cumulativos, assim, ausente qualquer garantia não há que se falar em suspensão dos atos constritivos e, consequentemente, em impedimento de que a parte exequente/embargada utilize-se dos meios legais na persecução do seu crédito. 4.Ouça-se a parte exequente/embargada no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). 5.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Na ausência de requerimento de produção de provas, venham-me os autos conclusos para julgamento imediatamente. 7.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito ¹AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CLÁUSULA.

ELEIÇÃO.

FORO.

VALIDADE.

EMBARGOS.

EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 5, 7 E 83/STJ.

INCIDÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA.

MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1.

A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de eleição de foro somente deve ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade, ou em especial dificuldade, de acesso ao Poder Judiciário.

Precedente. 2.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente aplicável quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 919 do CPC.

Precedente. […] (AgInt no AREsp n. 2.246.368/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)(sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 568/STJ.

REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

SÚMULA N. 735/STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.[…] 3. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021).[…] (AgInt no AREsp n. 2.231.426/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)(sem grifos no original)
14/05/2025 15:30

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:14

Não Concedida a Medida Liminar a HIGOR FRADE GAVA - CPF: *78.***.*24-37 (EMBARGANTE), NADIA PINTO BORINI GAVA - CPF: *82.***.*51-56 (EMBARGANTE) e RANIERY SAID SOAVE - CPF: *81.***.*32-39 (EMBARGANTE).
14/05/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 01:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
02/07/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
27/07/2023 08:47

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
15/07/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 15:02

Processo Inspecionado
07/10/2022 09:29

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018215-03.2024.8.08.0000

Soraya Carceroni Salomao

Emanuel Gomes Ferreira

Advogado: Peterson Martins Barbosa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 5009299-35.2021.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Elida Soares Ursini Carlos

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2021 12:30

Exibir Processo

Processo nº 5006316-71.2025.8.08.0000

Investidora Variavel Y LTDA

Tulho Ricardo Pereira da Costa

Advogado: Emilio Santos Machado

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5000661-93.2024.8.08.0052

Adelia Marta Arpini Saiter

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maciel Ferreira Couto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 5000706-84.2024.8.08.0024

Amigo &Amp; Filhos LTDA

Estado do Espirito Santo

Advogado: Rodrigo Figueira Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2024 11:11

Exibir Processo