10/06/2025 17:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 04:04

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alto Rio Novo - Vara Única Rua Paulo Martins, 1211, Fórum Desembargador Lourival Almeida, Santa Bárbara, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000 Telefone:(27) 37461188 PROCESSO Nº 5000280-82.2024.8.08.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADELIA JOAQUINA MILLER SILVA REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS JESUS FERREIRA - ES38263 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 DECISÃO Início decidindo sobre as preliminares suscitadas na contestação: Chamamento ao processo do neto da autora: Rejeito a preliminar de chamamento ao processo, suscitada pela ré, por ser incabível em ações de responsabilidade objetiva regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14 do CDC.

A alegada atuação de terceiro constitui, em tese, fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, cuja responsabilização incumbe ao fornecedor de serviços.

Ilegitimidade passiva da ré PicPay Serviços S.A.: Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, nas relações de consumo, é facultado ao consumidor escolher contra qual integrante da cadeia de fornecimento ajuizar a demanda, em virtude da responsabilidade solidária estabelecida no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC.

A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: “Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados.” (REsp n. 1.739.718/SC, rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/12/2020) Compulsando este caderno processual, constata-se a inexistência de questões processuais pendentes a serem decididas ou preliminar a ser analisada, estando presentes, in casu, as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o feito, fixando, nesta oportunidade, os pontos controvertidos inerentes à presente demanda: 1) Da existência ou não de fraude na contratação dos empréstimos consignados; 2) Da responsabilidade civil da instituição financeira requerida pela contratação indevida; 3) Da repetição do indébito pleiteada pela parte autora; 4) Da ocorrência de dano moral e do respectivo valor indenizatório.

Nessa esteira, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão as partes apresentarem desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, por memorial, caso não haja requerimento de outras provas além das documentais.

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Diligencie-se.

ALTO RIO NOVO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/05/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
18/01/2025 10:27

Juntada de Petição de réplica
14/01/2025 18:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/01/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 03:45

Decorrido prazo de ADELIA JOAQUINA MILLER SILVA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela a ADELIA JOAQUINA MILLER SILVA - CPF: *83.***.*59-00 (REQUERENTE)
22/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000805-46.2023.8.08.0038

Jorge Luiz Moser

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Elton Areia Alves de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 5018839-52.2024.8.08.0000

Michael Sullevan Gomes Rodrigues

Luciana Silva Ribeiro

Advogado: Maria de Lourdes Burgarelli Passos Costa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/12/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 5004537-81.2025.8.08.0000

Patricia Heringer Vieira Coelho

Dilhermano Pereira Goncalves

Advogado: Vinicius Peixoto Tagarro

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 5015084-20.2024.8.08.0000

Antonio Marcos Gois Santos

Municipio de Vila Velha

Advogado: Eliete Coradini Mariano Ferreira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/09/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 5000767-37.2024.8.08.0058

Wilken de Souza

Advogado: Hortencia de Oliveira Ola

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2024 12:33

Exibir Processo