TJES - 5015260-15.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5015260-15.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZENILDO DE ABREU REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PATRICIA OLIVEIRA DALLY DESPACHO 1.

A parte requerente afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos SUFICIENTES nos autos que indicam a veracidade do alegado. 2.

Como se sabe, esta assente perante a Corte Uniformizadora a orientação de que "[...] o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). [...]” (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).[...]" (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). 3.

Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC) com a apresentação de TODOS os documentos abaixo listados: a) balancete contábil dos últimos 12 (doze) meses e assinado por contador habilitado; b) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos três últimos meses; c) cópias dos extratos de seus cartões de crédito dos últimos três meses. 4.

Esclareço que deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. 5.

Com o advento da lei n. 15.109/2025 que possibilitou o pagamento das custas prévias ao final do processo quando a demanda tenha como objeto cobrança/execução de honorários advocatícios, não há que se falar em extinção da demanda caso ocorra o indeferimento do pleito de gratuidade. 6.

Contudo, verifico que aparentemente inexiste título executivo extrajudicial, eis que o contrato condiciona o valor à 10% dos proveitos econômicos, o que não há ainda como mensurar, eis que não apresentada a sentença proferida. 7.

Da mesma forma a inicial é inepta, considerando que por se tratar de execução, deve ter valor certo e determinado, o que decorre da própria iliquidez do contrato. 8.

Dessa forma, deve, no mesmo prazo, o autor sanar os vícios apontados, agora sob pena de extinção. 9.

Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

Juiz de Direito