31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5004591-39.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: A. & P.

COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR VITAL DO CARMO - MG142475 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DE FREITAS SILVA - ES11539 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão negativa do Sr.

Oficial de Justiça, bem como para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de extinção.

Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria
30/07/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 01:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 01:37

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:06

Publicado Despacho em 29/05/2025.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:24

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 11:30

Expedição de Comunicação via central de mandados.
27/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5004591-39.2024.8.08.0014 EXEQUENTE: A. & P.

COMERCIAL LTDA Nome: A. & P.

COMERCIAL LTDA Endereço: GIL MOREIRA, 54, BARRA, MURIAÉ - MG - CEP: 36884-112 EXECUTADO: MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Nome: MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Wlademiro da Silveira, 28, PAVMTO 123, Jucutuquara, VITÓRIA - ES - CEP: 29040-830 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA A parte credora postula pela realização de bloqueio de ativos financeiros em forma de repetição.

Sobre o tema, vale ressaltar que não se discute acerca da admissão pela jurisprudência pátria sobre a reiteração da medida, inclusive por intermédio da funcionalidade denominada "Teimosinha", mas, para tanto, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. É o que se vê: “1. É firme a jurisprudência no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud caso as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferos, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

Além disso, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor.” (TJDFT.

Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021).

PENHORA DE BENS – REITERAÇÃO - INDEFERIMENTO - "A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade.

Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.

Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo" – Precedente REsp 199967-MG do STJ – Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20444223120208260000 SP 2044422-31.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2020).

Observa-se, portanto, que a Augusta Corte, em um único julgado recente (STJ - REsp: 1922447 DF 2021/0044469-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 28/04/2021), citou diversos precedentes do próprio STJ, todos no mesmo sentido: admite-se a reiteração da medida constritiva atinente ao SISBAJUD, desde que demonstrados a razoabilidade da medida e os indícios de alteração na situação econômica do executado, o que não ocorreu no caso em cotejo.

Ademais, vale ainda pontuar que a busca reiterada de ativos financeiros pela ferramenta denominada "teimosinha", embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, o que não se justifica considerando o contexto acima evidenciado, ao que se soma ao rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95.

Somente em situações excepcionais, em que a pesquisa inicial ou final realizada de modo não reiterado tenha sido substancialmente positiva com indicativos objetivos da possibilidade de êxito para uma nova consulta justifica-se o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada, o que não reflete a situação dos autos.

In casu, aliás, deve-se registrar que sequer houve lapso temporal relevante para a reiteração da medida, o que, com mais razão, impede o acolhimento do pleito.

Dessa forma, INDEFIRO, assim, o requerimento formulado.

Na sequência, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora.

Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos..

Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
16/05/2025 13:12

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:48

Recebidos os autos
10/04/2025 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
10/04/2025 16:47

Conta Atualizada
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
20/02/2025 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
17/02/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 00:04

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/07/2024 14:56

Expedição de Mandado - citação.
03/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:43

Expedição de Mandado - citação.
29/04/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:09

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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