16/06/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:31

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para LUCIANO CESAR MENDES DE ARAUJO - CPF: *96.***.*67-00 (REU).
12/06/2025 04:22

Decorrido prazo de LUCIANO CESAR MENDES DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:24

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0000869-48.2022.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCIANO CESAR MENDES DE ARAUJO Advogado do(a) REU: JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA - MG167449 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em desfavor de Luciano Cesar Mendes de Araújo pela prática da conduta prevista no art. 21, do Decreto Lei 3.688/41 e o crime previsto no art. 147, do Código Penal, ambos c/c Lei 11.340/2006. É o sucinto Relatório.

Compulsando os autos, percebo que as supostas condutas ocorridas são as previstas nos art. 21, do Decreto Lei 3.688/41 e o crime previsto no art. 147, do Código Penal, ambos c/c Lei 11.340/2006, cujas penas máximas são de 03 meses e 01 ano.

Considerando as penas máximas das condutas, temos que as mesmas prescrevem em 03 anos (art. 109, inciso VI, do CP).

O recebimento da denúncia ocorreu em 04/05/2022.

O art. 109, VI, do CP, estabelece que as penas não superiores há 01 ano, tem a prescrição em 03 anos.

Após o andamento regular do feito até a presente data não ocorreu nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

O instituto da prescrição foi criado em nosso ordenamento jurídico com a finalidade de trazer segurança jurídica ao direito, de forma que limita o prazo final para o ajuizamento de uma determinada ação ou limite para o processo, visando que o fato não se torne ad eternum.

Ocorrendo a prescrição, a pretensão do direito gera uma causa extintiva do direito gerado.

Assim, considerando a data do recebimento da denúncia e que nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição não mais se deu até a presente data (mais de 03 anos), a extinção do processo se impõe.

Isto Posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUCIANO CESAR MENDES com fulcro no art. 107, IV, 1ª parte, do CP.

RECOLHA-SE, por ventura expedido, possível mandado de prisão em desfavor do acusado.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

P.R.I, ARQUIVE-SE.

SERRA-ES, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/05/2025 18:03

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:22

Extinta a punibilidade por prescrição
19/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0000869-48.2022.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCIANO CESAR MENDES DE ARAUJO Advogado do(a) REU: JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA - MG167449 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ratificar suas alegações finais, tendo em vista a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público.

SERRA-ES, 14 de maio de 2025.

LEONARDO COMERIO FIORIO Diretor de Secretaria
14/05/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 03:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:29

Juntada de Petição de memoriais
24/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal.
25/02/2025 16:11

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/02/2025 16:11

Processo Inspecionado
25/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:12

Juntada de Carta Precatória - Intimação
24/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 00:28

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:15

Expedição de Mandado - intimação.
09/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/02/2025 15:00 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal.
30/08/2024 13:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/08/2024 16:00 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal.
30/08/2024 13:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:35

Juntada de Certidão - Intimação
22/08/2024 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:43

Expedição de Mandado - intimação.
19/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:27

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/08/2024 16:00 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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