TJES - 5003482-37.2022.8.08.0021

1ª instância - 2ª Vara Civel - Guarapari

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Polo Ativo

Partes

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ: 27.406.222/0001-65

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB: 24769/ES

CPF *27.***.*99-27

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB: 13547/ES

CPF *03.***.*51-03

Polo Passivo

Partes

WANDERLEY BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*48-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 18:06

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 06/05/2025 13:58

    Expedição de Carta Postal - Citação.

  • 17/03/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 09:29

    Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5003482-37.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: WANDERLEY BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Dacasa Financeira S/A em face de Wanderley Barbosa de Oliveira.

    Conforme se vê dos autos, ainda não houve a integração do adverso à lide, mormente porque o requerido não foi encontrado nos endereços constantes nos autos.

    Instada a se manifestar, a parte autora pleiteou pela realização de consultas aos sistemas judiciais informatizados, a fim de localizar o paradeiro do requerido (ID 50592664).

    Eis a sinopse do essencial.

    Em que pese a manifestação da parte autora, embora seja possível à Justiça lançar mão de instrumentos para localizar o endereço de parte processual, isto só se justifica caso demonstrado que o interessado, a quem compete diligenciar para fins de encontrar o paradeiro da parte no processo, demonstre que promoveu atos neste sentido.

    No caso dos autos, a parte autora pede que este Juízo promova a busca de endereços vinculados ao requerido através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem ter sequer demonstrado que ela mesmo buscou, por qualquer forma, encontrar o paradeiro do bem e do demandado.

    Dessa maneira, tratando-se de parte com ampla estrutura e poderes para fazer valer seus interesses em Juízo, não cabe ao Poder Judiciário intervir para atender a interesses desse sujeito, sob pena de se violar a isonomia e a equidistância do Estado-juiz.

    Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    INDEFERIMENTO.

    ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

    DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES.

    SÚMULA N. 7-STJ.

    I.

    Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de requisição de informações sobre o devedor como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofícios para obtenção de dados acerca de bens do devedor passíveis de penhora pela exequente, se as diligências que empreendeu foram consideradas insuficientes para permitir o suprimento judicial.

    II.

    Recurso especial não conhecido. (REsp 400.598/RS, Rel.

    Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 350).

    Ademais, não vislumbro nos autos comprovação de que administrativamente seria inviável obter as informações desejadas, ou tampouco qualquer negativa formal nesse sentido, não havendo, pois, o interesse de agir necessário à atuação do poder judiciário, consoante entendimento do STJ (REsp 982133/RS).

    Vale destacar, no caso dos autos, que a exequente é instituição financeira dotada de uma série de mecanismos suficientes para fazer valer seus próprios interesses, devendo o art. 319, §1º do CPC se aplicar às hipóteses em que a intervenção jurisdicional em benefício de uma das parte se mostre imprescindível ao nivelamento da relação jurídica processual sob a ótica da igualdade material, o que não se revela no caso vertente.

    Logo, indefiro o pleito de ID 50592664.

    Assim, solicito ao Cartório a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos endereço endereço atualizado do requerido, a possibilitar sua citação, sob pena de extinção prematura do feito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

    Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

    Diligencie-se.

    GUARAPARI/ES, 8 de novembro de 2024.

    Juiz de Direito

  • 17/02/2025 12:32

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 08/11/2024 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2024 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 12:38

    Expedição de Mandado - citação.

  • 29/04/2024 12:32

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 17/04/2024 14:13

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 12/04/2024 15:51

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 03/04/2024 16:10

    Expedição de carta postal - citação.

  • 03/04/2024 16:10

    Expedição de carta postal - citação.

  • 18/12/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 14:46

    Expedição de Mandado - citação.

  • 27/06/2023 10:28

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 26/04/2023 17:37

    Expedição de carta postal - citação.

  • 27/03/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 11:39

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 13/09/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 15:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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