TJES - 5001068-57.2022.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5001068-57.2022.8.08.0024 REQUERENTE: HOTEL DIAMOND SUITES LTDA REQUERIDO: RODRIGO LOPES MARTINS SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por HOTEL DIAMOND SUITES LTDA, em face de RODRIGO LOPES MARTIN, conforme exordial de ID n. 11442385 e documentos subsequentes.

Da petição inicial, em síntese, se retira: a) o requerido, entre os dias 03/09/2021 e 29/09/2021, hospedou-se no hotel, autor da lide; b) na chegada ao estabelecimento, conforme procedimento padrão, o réu pagou a primeira diária; c) na saída, no entanto, não efetuou o pagamento das demais diárias e do consumo; d) apesar das diversas tratativas extrajudiciais de resolução do conflito, viu-se impelido a dirimir a controvérsia via Poder Judiciário.

Pelo que requereu: a) condenação do réu ao pagamento de R$7.624,27 (sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos); b) condenação do polo passivo ao pagamento dos emolumentos judiciais.

Devidamente citado (ID n. 28850680), o requerido permitiu que o prazo para defesa transcorresse in albis, conforme certidão do ID n. 34020088.

Instado a se manifestar, o autor, na petição de ID n. 34455530, pugna pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O demandado, embora devidamente citado, deixou o prazo de defesa transcorrer sem apresentação de defesa, conforme certidão de ID n. 34020088.

Assim, embora integrado no polo passivo desta ação, o requerido não contestou a pretensão autoral, tampouco apresentou qualquer defesa nos autos, quedando-se, por completo, inerte.

Diante disso, reconheço a sua revelia nestes autos, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil de 2015, propagando-se todos os efeitos relativos ao instituto.

Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Ademais, convém ressaltar que a doutrina e jurisprudência convergem no sentido dos efeitos da revelia não denotarem-se absolutos, assim cabe ao demandante a produção de provas confirmativas do seu direito a fim de sustentar a procedência do pedido, segundo o livre convencimento motivado do julgador. É como caminha o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REVELIA.

EFEITOS.

POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO REVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

I.

O efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, não é absoluto, certo de que ele pode ser afastado por meio dos elementos probatórios acostados aos autos.

II.

Embora revel, pode o réu produzir provas a fim desconstituir os fatos apresentados pela parte autora em sua petição inicial, de modo a obter uma sentença de mérito que julgue improcedente os pedidos autorais. (TJMG; APCV 5018898-66.2018.8.13.0079; Décima Câmara Cível; Rel.

Des.

Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 08/08/2023; DJEMG 11/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AURORAL, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC, POR SER O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Associação de proteção veicular.

Relação de consumo.

Pretensão do apelante de recebimento de indenização correspondente ao valor do veículo.

Furto.

Ausência de comprovação do sinistro e da comunicação do fato à apelada.

Apelante que sustenta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente dos efeitos da revelia, entretanto, tal situação não implica na procedência automática da demanda, tampouco afasta o encargo probatório atribuído ao demandante, de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.

Boletim de ocorrência acostado aos autos apenas em sede de apelação.

Permissão da juntada de documentos após o momento oportuno apenas quando se tratar de algo novo ou somente acessível ao tempo em que apresentado, ou destinado a fazer prova de fato ocorrido no curso do processo, nos termos do art. 435 do código de processo civil de 2015.

Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente.

Documento não conhecido.

Sentença de improcedência mantida em todos os seus termos.

Majoração dos honorários recursais ao patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante orientação firmada pelo STJ no RESP nº 1.573.573/RJ.

Recurso conhecido e não provido.

Unanimidade. (TJAL; AC 0701475-70.2022.8.02.0058; Arapiraca; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 15/08/2023; Pág. 297) Logo, o processo deve estar minimamente instruído a fim de corroborar as alegações do Requerente sobre os fatos narrados, pois a revelia não desonera o Autor do ônus da prova.

A tempo, DECRETO a revelia do réu nestes autos.

II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I e II do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além da revelia do polo passivo.

No caso, as provas trazidas aos autos não precisam de complementação, pelo que desnecessária a realização de audiência de instrução e a confecção de outras provas, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda.

Prossigo, pois, com a análise do feito.

III - DO MÉRITO Conquanto devidamente citada, a parte ré não apresentou resposta, operou-se, pois, a revelia, discorrida em tópico próprio.

Sobre o julgamento antecipado, conforme dito, as provas documentais trazidas não deixam dúvidas quanto à existência de relação jurídica, notadamente o contrato de hospedagem de ID n. 11442613, devidamente assinado pelo réu.

Inclusive, além do vínculo entre as partes, comprova, também, a existência da dívida, em consonância com a tese autoral.

A parte demandante pretende o recebimento de débito relativo ao inadimplemento de diárias e consumo no Hotel Diamond Suítes, o qual perfaz a importância de R$7.624,27 (sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos).

Ademais, com o caso se tratando de inadimplemento de obrigação contratual positiva e líquida com termo certo para pagamento, a atualização monetária e os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento da prestação, por se tratar de mora ex re (CC/2002, art. 397), na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E UTILIZAÇÃO.

MODIFICAÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO.

DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO.

MORA EX RE.

PRECEDENTES. 3.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de Justiça de origem, com apoio nos elementos de prova e interpretando as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído estar comprovado nos autos a disponibilização e o uso do crédito por parte das agravantes, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. 2. "Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" ( AgRg no REsp n. 1.333.791/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015.) 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1575946 DF 2015/0322943-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2016) RECURSO ESPECIAL.

PRAZO PRESCRICIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

BOLETO BANCÁRIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DÍVIDA LÍQUIDA.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

PRAZO QUINQUENAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3.

Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde.

Precedentes. 4.

Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5.

Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6.

Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual.

Precedentes. 7.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) No entanto, como o autor trouxe os débitos já atualizados, resta afastado esse rito do C.

STJ, sob pena de incidir duplamente correção monetária e juros moratórios na mesma quantia.

Nesse sentido, restando comprovados a relação jurídica e o inadimplemento, no que pesem os efeitos da revelia, JULGO procedente o pleito autoral para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$7.624,27 (sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos).

IV - CONCLUSÃO Pelo exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, via de consequência, CONDENO o réu ao pagamento de R$7.624,27 (sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), devidamente corrigida desde a propositura da ação e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405 do CPC/15).

Face o princípio da sucumbência, CONDENO o polo passivo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.

Eventuais custas processuais remanescentes pelo demandado.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito