26/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000718-33.2021.8.08.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DILMAR DO CARMO DE JESUS INTERESSADO: CREDFACIL SOLUCOES FINANCEIRA EIRELI Advogado do(a) INTERESSADO: ALAN CARVALHO FERREIRA - ES31321 DESPACHO Trata-se de procedimento sob o rito dos juizados especiais cíveis.

DO PEDIDO DE ARRESTO: Trata-se de pedido de liminar de arresto prévio apresentado pelo(a) exequente antes da citação do(a) executado(a) em execução de título extrajudicial.

O(a) exequente alega que possui título executivo extrajudicial líquido e certo e que há risco de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a), o que justificaria o deferimento do arresto prévio antes da citação.

Contudo, entendo que o pedido de arresto prévio antes da citação não é cabível no presente caso.

O arresto prévio é uma medida cautelar de natureza excepcional e deve ser concedida somente em situações extremas em que haja risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do(a) requerente.

No caso em questão, não há elementos que comprovem o risco iminente e concreto de dilapidação do patrimônio do(a) executado(a) que justifiquem a medida de arresto prévio antes da citação.

Ademais, o arresto prévio é uma medida que, por sua própria natureza, restringe o direito de propriedade do(a) executado(a) sobre seus bens e pode causar prejuízos irreparáveis, caso se verifique a improcedência da ação executiva.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de arresto prévio antes da citação apresentado pelo(a) exequente.

DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: A parte credora requereu ainda a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, §5º do CDC e pelos fundamentos expostos na petição retro, a fim de que os bens dos sócios sejam alcançados e permitam a satisfação do crédito.

Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, DEFIRO o requerimento de instauração do incidente, que se dará no bojo destes próprios autos.

Tendo em vista que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em regra, possui efeito suspensivo (art. 134, §3º, do CPC), suspendo o curso do processo até o julgamento do incidente.

INTIME-SE a parte exequente para apresentar os documentos necessários ao regular processamento do presente incidente, com a qualificação completa dos sócios da empresa ou do grupo econômico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da presente execução na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Cumprido o determinado acima, CITEM-SE o(s) sócio(s) da pessoa jurídica ou grupo econômico indicado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 136 do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
13/05/2025 15:22

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
23/08/2024 02:30

Decorrido prazo de DILMAR DO CARMO DE JESUS em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:44

Decorrido prazo de CREDFACIL SOLUCOES FINANCEIRA EIRELI em 24/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:23

Juntada de Aviso de Recebimento
22/03/2024 01:45

Decorrido prazo de DILMAR DO CARMO DE JESUS em 21/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:41

Expedição de carta postal - intimação.
28/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:31

Juntada de Aviso de Recebimento
13/11/2023 17:41

Expedição de carta postal - intimação.
07/11/2023 16:55

Processo Inspecionado
07/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:30

Transitado em Julgado em 14/08/2023 para DILMAR DO CARMO DE JESUS - CPF: *00.***.*82-21 (REQUERENTE).
17/07/2023 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2023 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 13:50

Julgado procedente o pedido de DILMAR DO CARMO DE JESUS - CPF: *00.***.*82-21 (REQUERENTE).
07/12/2022 14:49

Conclusos para julgamento
07/12/2022 14:48

Audiência Una realizada para 07/12/2022 14:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
07/12/2022 14:48

Expedição de Termo de Audiência.
06/12/2022 12:11

Juntada de Aviso de Recebimento
07/11/2022 13:45

Expedição de carta postal - citação.
07/11/2022 13:43

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 09:35

Audiência Una designada para 07/12/2022 14:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
08/09/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 13:43

Audiência Una não-realizada para 09/08/2022 13:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
09/08/2022 13:42

Expedição de Termo de Audiência.
08/08/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 15:17

Audiência Una designada para 09/08/2022 13:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
24/05/2022 15:12

Audiência Una não-realizada para 24/05/2022 15:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
24/05/2022 15:12

Expedição de Termo de Audiência.
11/05/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 12:18

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 13:06

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2022.
17/03/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 15:46

Expedição de intimação - diário.
11/03/2022 16:41

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2021 09:23

Publicado Intimação - Diário em 13/12/2021.
11/12/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 15:05

Expedição de intimação - diário.
06/12/2021 17:16

Expedição de carta postal - citação.
06/12/2021 17:16

Expedição de intimação - diário.
03/12/2021 13:17

Audiência Una designada para 24/05/2022 15:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
26/11/2021 14:12

Expedição de Certidão.
17/11/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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