12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 22:17

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
09/06/2025 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 14:19

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de WANESSA SILVA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 02/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
09/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
05/06/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
05/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5007476-89.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WANESSA SILVA OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES - ES24921, UILIAN SOUZA CARVALHO - ES24790 Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINE ZAMBON MORAES - ES30672, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

SERRA-ES, 2 de junho de 2025.

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA Diretor de Secretaria
02/06/2025 13:39

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 17:09

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
29/05/2025 16:28

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5007476-89.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WANESSA SILVA OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES - ES24921, UILIAN SOUZA CARVALHO - ES24790 Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINE ZAMBON MORAES - ES30672, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para APRESENTAR CONTRARRAZÕES DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

SERRA-ES, 21 de maio de 2025.

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
21/05/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5007476-89.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WANESSA SILVA OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES - ES24921, UILIAN SOUZA CARVALHO - ES24790 Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINE ZAMBON MORAES - ES30672, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Wanessa Silva Oliveira de Almeida em face do Município de Serra, Estado do Espírito Santo e Associação Evangélica Beneficente Espirito Santense – AEBES, em que após a decisão de saneamento e organização do processo (ID 52020863), a terceira ré requereu a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas (ID 54217756), o Município de Serra requereu prova pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas (ID 54383216), a parte autora pugnou pela prova pericial e oitiva de testemunhas (ID 54751239), ao passo que o Estado do Espírito Santo quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado a manifestar o interesse na produção de outras provas (ID 55656411).

Considerando que a causa de pedir consiste em suposto erro médico quando do atendimento prestado à autora em instituições de saúde municipal e estadual, em que supostamente teria ocorrido a perfuração em sua bexiga e lesão em seu útero, ensejando a retirada de seu útero, necessária a realização de prova pericial para avaliar a (in)existência de erro médico.

Diante disso, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora (ID 54751239),- oelo Município de Serra (ID 54383216) e pela AEBES (ID 54217756), nomeando o médico ginecologista obstetra Dr.

Fernando Sérgio Martins – CRM/ES 3741, com endereço na Rua Um A, s/n, Quadra 02, Lote 06/07, Civit II, Serra/ES, telefone: (27) 99973-2994, (27) 3065-7788, e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem quanto a nomeação do profissional, bem como apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, CPC).

Após o decurso do prazo das partes, com ou sem manifestação, intime-se o profissional nomeado para, no prazo de cinco (5) dias, comunicar se aceita o encargo e cumprir as providências do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, deverá informar se possui algum vínculo que lhe torne impedido de atuar, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo n.º 008/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Tendo em vista que a prova foi requerida pela autora, pelo Município de Serra e pela AEBES, os honorários periciais serão rateados entre as partes (CPC, art. 95).

Contudo, em relação à parte autora, o valor limitar-se-á ao teto máximo dos honorários periciais fixados pela Resolução n.º 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, devidamente reajustado pelo IPCA-E, conforme artigo 2º, § 5º1, da referida Resolução, por estar a parte autora amparada pelo benefício da gratuidade de justiça (ID 16225169), o que abrange as custas de honorários periciais (art. 98, § 1º, VI, CPC).

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, por seus procuradores/patronos, para, no prazo sucessivo de cinco (05) dias, oferecerem, caso queiram, eventual manifestação (CPC, art. 465, § 3º).

Havendo concordância com o valor, deverá o Município de Serra e a AEBES, no prazo de cinco (05) dias, efetuarem o depósito dos honorários periciais, correspondente a sua cota parte do valor proposto, tendo em vista que o adiantamento da verba pelo Município de Serra decorre do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de que “a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" (STJ, Súm. 232), válido2 na vigência do atual regramento processual.

Com adiantamento dos honorários periciais, intime-se o perito para indicar local e data de início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que seja possível a intimação das partes.

Fixo, desde já, o prazo de trinta (30) dias para entrega do laudo pericial, a contar da data designada para realização da prova (art. 465 do CPC).

Relativamente a prova oral requerida pela autora, o Município de Serra e a AEBES, não restou demonstrada a utilidade e pertinência na oitiva das testemunhas no deslinde da causa, tendo em vista que a (in)existência de erro médico demanda a realização de exame, vistoria ou avaliação (CPC, art. 464), cuja realização deve se dar por profissional imparcial e com especialidade na área do alegado erro médico, o que foi requerido pelas partes e deferido.

Assim, indefiro a prova oral requerida pela autora, Município de Serra e AEBES.

Atente-se a Secretaria quanto a exclusividade das publicações e intimações requerida pela AEBES (CPC, art. 272, § 5º3).

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1Art. 2º […] § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. 2“porquanto a jurisprudência desta Corte Superior ainda considera válida o teor da Súmula n. 232/STJ, a despeito da vigência do CPC/2015.

Eis o teor da Súmula n. 232/STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." Os precedentes desta Corte Superior são no sentido de que o adiantamento dos honorários cabe à Fazenda Pública do respectivo Estado da Federação, quando requerido pelo Ministério Público Estadual (AgInt no RMS n. 58.840/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no RMS n. 63.012/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). (STJ, AgInt no RMS n. 62.045/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2º T., j. 8.8.2022, DJe 10.8.2022) 3Art. 272.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
16/05/2025 13:46

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 13:46

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
02/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:45

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:45

Decorrido prazo de UILIAN SOUZA CARVALHO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 17:44

Juntada de Ofício
24/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:16

Juntada de Certidão
12/09/2023 02:49

Decorrido prazo de EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:49

Decorrido prazo de UILIAN SOUZA CARVALHO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:49

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:49

Decorrido prazo de CAROLINE ZAMBON MORAES em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:10

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:52

Desentranhado o documento
02/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:16

Decorrido prazo de CAROLINE ZAMBON MORAES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:15

Decorrido prazo de UILIAN SOUZA CARVALHO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:13

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 18:00

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 13:39

Processo Inspecionado
27/06/2023 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 21:51

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:40

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
17/04/2023 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 20:03

Decorrido prazo de EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 20:03

Decorrido prazo de UILIAN SOUZA CARVALHO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/02/2023 23:59.
06/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:26

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 16:19

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:18

Expedição de Certidão.
10/02/2023 03:51

Decorrido prazo de CAROLINE ZAMBON MORAES em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:51

Decorrido prazo de UILIAN SOUZA CARVALHO em 09/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2023 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2022 12:04

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2022 14:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2022 22:01

Decorrido prazo de UILIAN SOUZA CARVALHO em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:31

Conclusos para decisão
25/10/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 19:52

Expedição de intimação eletrônica.
21/09/2022 19:49

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:47

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 09:24

Expedição de Certidão.
11/09/2022 20:04

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 17:23

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:07

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 17:31

Juntada de Carta
26/07/2022 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2022 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:34

Conclusos para despacho
23/06/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 09:40

Processo Inspecionado
07/06/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 18:04

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 14:55

Processo Inspecionado
27/04/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 16:41

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:40

Expedição de Certidão.
07/04/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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