03/06/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:38

Publicado Decisão em 16/05/2025.
15/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5018595-24.2023.8.08.0012 REQUERENTE: MANOEL ROCHA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Ao compulsar os autos, mais especificamente a Contestação constante no ID n° 50405353, verifico que o requerido arguiu questão prévia ao mérito, cuja análise faço a seguir.

PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO A preliminar suscitada pelo réu não merece acolhimento.

Cumpre esclarecer que, ao contrário do que sustenta a parte ré, a ausência de juntada de extrato bancário pelo autor não configura hipótese de indeferimento da petição inicial, uma vez que tal documento não se enquadra no rol de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsto no art. 320 do Código de Processo Civil.

Segundo dispõe, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Os documentos indispensáveis são aqueles sem os quais não é possível verificar a existência da relação jurídica ou do fato constitutivo do direito alegado pelo autor.

E, no caso em análise, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, na qual o autor alega não ter contraído o empréstimo, verifico que a juntada de documento comprobatório dos desconto das parcelas em sua aposentadoria cumpre o propósito legal.

Assim, REJEITO a preliminar.

Ato contínuo, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado.

Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, fixo como pontos controvertidos: i) se houve ou não a realização do negócio jurídico pela parte autora; ii) os danos materiais e morais supostamente por esta sofridos; iii) a eventual responsabilidade do requerido; iv) o consequente nexo causal; e v) o valor correspondente a cada indenização.

Para tanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, tendo em vista se tratar de evidente relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidor final (art. 2º do CDC) e hipossuficiente frente aos serviços oferecidos pela parte ré, instituição financeira de grande porte e renome (art. 3º do CDC).

A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, com a advertência de que, quedando-se silentes, interpretar-se-ão como satisfeitas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC/15.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito
14/05/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 12:18

Juntada de Petição de pedido de providências
06/05/2025 14:04

Proferida Decisão Saneadora
30/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:05

Juntada de Petição de réplica
17/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:57

Juntada de Mandado
25/07/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:40

Expedição de carta postal - citação.
24/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:16

Expedição de Mandado - intimação.
24/07/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:36

Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 16:28

Conclusos para decisão
07/03/2024 13:34

Juntada de Petição de pedido de providências
06/03/2024 16:57

Processo Inspecionado
06/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:07

Conclusos para decisão
27/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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