26/05/2025 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

ABANDONO DE CAUSA.

DEDSNECESSIDADE DE REQUEIMENTO DA PARTE.

REVELIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Nos termos do § 1º, do artigo 485, do CPC/15, afigura-se como requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito baseada nos incisos II e III, a necessidade de intimação pessoal da parte para, no prazo de 05 (cinco), suprir a falta constatada pelo magistrado.

II – Constatou-se a consagração, no §6º, do artigo 485, do CPC/15, do entendimento outrora formulado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 240, passando a prever, expressamente, que, uma vez “Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”.

III - A extinção do feito por abandono poderá ocorrer, ex officio, quando a parte requerida ainda não tenha sido citada e, portanto, não integre a relação jurídica processual, ou, tendo sido citada, seja revel por não ter apresentado defesa (hipótese dos autos).

IV - Agravo de instrumento conhecido e provido.
16/05/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 13:51

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-29 (AGRAVANTE) e provido
22/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - julgamento
22/04/2025 08:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2025 14:09

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 14:09

Pedido de inclusão em pauta
10/12/2024 13:13

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
18/10/2024 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:58

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 08:28

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
13/09/2024 08:28

Recebidos os autos
13/09/2024 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2024 08:27

Recebidos os autos
13/09/2024 08:27

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/09/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 16:39

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2024 16:39

Determinação de redistribuição por prevenção
10/09/2024 14:25

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
10/09/2024 14:25

Recebidos os autos
10/09/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:41

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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