01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000668-17.2021.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDAURY CASOTTI NETO REU: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 Advogado do(a) REU: CAROLINE ZAMBON MORAES - ES30672 DECISÃO Trata-se de cumprimento de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015044-38.2024.8.08.0000, interposto pela ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE – AEBES.

O Egrégio Tribunal deu provimento ao recurso para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese em exame, por se tratar de prestação de serviços públicos de saúde pelo SUS (uti universi), o que afasta a competência do foro do domicílio do autor e fixa a competência no foro do local do fato, ou seja, na Comarca da Serra.

Tendo sido reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, DETERMINO o imediato cumprimento do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJES (ID nº 71894104), com a consequente remessa dos autos à Comarca da Serra/ES, local do fato gerador da demanda.

Tal medida é imprescindível para observância da decisão de instância superior, que já transitou em julgado, conforme certidão acostada aos autos.

CUMPRA-SE.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
31/07/2025 13:00

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 20:55

Declarada incompetência
30/06/2025 12:20

Juntada de Ofício
09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de IDAURY CASOTTI NETO em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:06

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000668-17.2021.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDAURY CASOTTI NETO REU: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 Advogado do(a) REU: CAROLINE ZAMBON MORAES - ES30672 DESPACHO 1.NOMEIO a médica, clínica geral, Dra.

Karla Freitas Batista, CRM 6043/ES para atuar como perita médica.

Desde já, fixo prazo máximo de 90 (noventa dias) para a entrega do laudo, a serem contados a partir da realização da perícia médica.

Endereço:Hospital Madre Regina Protmann, Avenida das Acacias, 417, Santa Teresa.

Telefone: (27) 3259-1113. 2.INTIMEM-SE as partes, para manifestação em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, § 1º do NCPC. 3.Após, nada sendo arguido contra a perícia, INTIME-SE a douta perita, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se aceita o presente munus, e caso aceite, apresentar sua proposta de honorários, currículo que comprove sua especialização e seu endereço eletrônico para realização de intimações. 4.Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes.

Tais valores serão arcados de maneira pro rata pelas partes, visto se tratar de prova comum.

Na forma do artigo 465, § 4º, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia no inicio dos trabalhos e o valor remanescente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 5.Cumpram-se todos os itens, com todas as cautelas que se fazem necessárias.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
13/05/2025 15:35

Expedição de Intimação Diário.
25/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:58

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
18/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:50

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
06/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 13:46

Expedição de carta postal - intimação.
11/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 09:51

Processo Inspecionado
04/04/2024 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
05/07/2023 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/07/2023 23:59.
14/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
19/04/2023 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2023 14:41

Declarada incompetência
29/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 17:11

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/08/2022 23:59.
02/06/2022 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2022 17:15

Expedição de Mandado - intimação.
02/06/2022 17:09

Expedição de Certidão.
18/02/2022 15:42

Juntada de Petição de réplica
15/02/2022 07:33

Decorrido prazo de IDAURY CASOTTI NETO em 10/02/2022 23:59.
14/12/2021 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/12/2021 23:59.
07/12/2021 18:15

Expedição de intimação eletrônica.
07/12/2021 18:12

Expedição de Certidão.
07/12/2021 18:10

Expedição de Certidão.
29/11/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 13:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES em 16/11/2021 23:59.
12/11/2021 19:02

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 14:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/10/2021 17:40

Expedição de citação eletrônica.
13/10/2021 17:35

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:18

Conclusos para despacho
08/07/2021 15:18

Expedição de Certidão.
06/07/2021 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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