16/06/2025 13:23

Juntada de Aviso de Recebimento
12/06/2025 04:04

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
29/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5003761-79.2024.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REQUERIDO: JOSE HENRIQUE ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330, GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - SP184989 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando à apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária.

A parte autora alega a ocorrência de inadimplência por parte do devedor em contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, requerendo a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com a consolidação de sua posse.

A medida liminar foi deferida e o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido.

Apesar de devidamente citado, o réu não apresentou resposta. É o relatório.

DECIDO.

O presente caso é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.

O autor pretende a busca e apreensão do bem dado em garantia no contrato firmado entre as partes com a consolidação da propriedade em seu favor.

Os pressupostos constitutivos do direito autoral restaram comprovados nos autos, uma vez que a documentação acostada à inicial é apta no sentido de comprovar que houve um contrato de financiamento, que o bem em questão foi dado em garantia, que o requerido está inadimplente e que ele foi notificado e constituído em mora.

E, conforme relatado, apesar de devidamente citado, o réu não apresentou contestação à lide, assim como também não realizou o pagamento da dívida indicada à exordial.

Posto isto e sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para acolher o pedido de busca e apreensão do veículo Marca CHEVROLET; Modelo CELTA SPIRIT/ LT 1.0 MPFI 8V; Ano fabricação/modelo 2014/2015; Cor BRANCA; Chassi 9BGRP48F0FG236224; Renavam *10.***.*83-95; Placa PPB2E21., consolidando a posse e a propriedade de citado bem em favor da parte requerente.

Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do NCPC.

Inexiste restrição judicial do veículo pelo sistema RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO
16/05/2025 14:02

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 14:00

Expedição de Carta Postal - Intimação.
15/05/2025 20:48

Julgado procedente o pedido de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
26/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:02

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:29

Decorrido prazo de GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:42

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:57

Juntada de Mandado
21/05/2024 13:04

Expedição de Mandado - citação.
08/05/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
01/05/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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