23/06/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:40

Decorrido prazo de NICE MARROCHI LIMA em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:15

Juntada de Alvará
28/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
28/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
27/05/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5013849-44.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA REPRESENTANTE: PEDRO BIASUTTI SERRO INTERESSADO: NICE MARROCHI LIMA Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIA MOTTA PRETTI COUTO - ES10191 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em face de NICE MARROCHI LIMA, para cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 2019, 2020, 2021.

Citação (ID. 37274164).

A Executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 34815902), a qual foi rejeitada, como consta da decisão de ID. 49766862.

Houve o bloqueio integral do débito em execução, através do sisbajud (ID. 68788557).

A Executada compareceu aos autos para alegar que não foi devidamente intimada sobre a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade.

Alegou também a impenhorabilidade da quantia bloqueada (ID. 69138976).

Pois bem.

Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, impõe-se destacar que o CPC/2015 estabelece em seu art. 833, inc.

X, que as quantias depositadas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, somente sendo admitido caso seja demonstrada a exceção disposta no seu § 2º, o que não ocorre no caso.

In verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] Destaco que o c.

STJ reverbera no sentido de que a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos abarcam os depósitos em cadernetas de poupança, em conta-corrente, em fundos de investimento, ou os guardados em papel-moeda, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA.

ART . 373 DO CPC.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 211/STJ .

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

PRESUNÇÃO.

IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO . 1.

Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC.

Incidência da Súmula n . 211/STJ.2.

O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança .

Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3.

Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.

Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART . 833, X, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2 .

A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) No mesmo sentido, é a orientação do Eg.

TJES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS .

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC/2015.

RECURSO PROVIDO. [...] III .

RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo admitida a penhora apenas para prestações alimentícias ou quando ultrapassado esse limite.

A jurisprudência do STJ adota interpretação extensiva da impenhorabilidade, abrangendo valores mantidos em conta corrente, poupança e fundos de investimento, desde que não excedam 40 salários mínimos, como reafirmado no REsp nº 1.971 .321/SP e precedentes correlatos.

No caso concreto, o montante bloqueado nas contas dos agravantes é inferior a 40 salários mínimos, o que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015.

Não houve comprovação nos autos de fraude, má-fé ou abuso de direito por parte dos agravantes que justificasse a mitigação da proteção conferida pela legislação .

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: É impenhorável a quantia mantida em conta corrente, poupança ou fundos de investimento, desde que não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos, conforme art. 833, X, do CPC/2015 .

A proteção da impenhorabilidade aplica-se também a valores inferiores ao limite legal, independentemente da conta em que estão depositados, salvo se comprovada má-fé ou fraude. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50077930320238080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES .

APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC .

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores em contas bancárias dos Agravantes, apesar de os montantes serem inferiores a quarenta salários mínimos e destinados ao custeio de despesas essenciais.

Os Agravantes pleiteiam a suspensão da penhora, alegando impenhorabilidade dos valores conforme art . 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores inferiores a quarenta salários mínimos, depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras dos Agravantes, são impenhoráveis; e (ii) verificar se o cumprimento parcial do débito justifica a suspensão da penhora.

III .

RAZÕES DE DECIDIR 3 - A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, aplica-se não apenas às cadernetas de poupança, mas também a outras contas bancárias ou aplicações financeiras, desde que os valores sejam inferiores a quarenta salários mínimos, conforme jurisprudência do STJ. 4 - O cumprimento parcial do débito pelos Agravantes reforça a plausibilidade do pedido, uma vez que os valores remanescentes são destinados ao custeio de despesas essenciais.

IV .

DISPOSITIVO 5 - Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50034234420248080000, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Neste diapasão, verifico que, pelo espelho do sisbajud – ID. 68788557, a Executada apenas possui relacionamento com duas instituições financeiras, sendo que em uma (Banco Santander) a ordem de bloqueio não foi cumprida por insuficiência de saldo.

Na outra (Caixa Econômica Federal) a ordem foi integralmente cumprida, sendo bloqueada a quantia de R$ 10.169,91.

Ademais, pelo extrato bancário de ID. 69138982, na referida conta bancária da Caixa Econômica Federal, após o bloqueio efetivado por este Juízo, restou saldo no valor de R$ 792,67.

Desta forma, entendo que o valor que a Executada mantinha em suas contas bancárias é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável, razão pela qual deve ser afastada a indisponibilidade decretada.

Assim, ACOLHO a manifestação da Executada para desconstituir a penhora/bloqueio eletrônico (sisbajud) realizado em sua conta bancária.

Proceda-se, imediatamente, a liberação da quantia bloqueada, com a expedição de alvará de saque ou transferência, como for requerido.

Em prosseguimento, considerando que a Executada alega não ter sido corretamente intimada sobre a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, certifique o cartório sobre a correta intimação e, no caso de a intimação, de fato, não ter sido feita regularmente, proceda-se nova intimação, com reabertura do prazo para eventual recurso e comprovação dos requisitos para concessão do benefício de gratuidade da justiça pleiteado.

Intimem-se.

Diligencie-se, com a possível urgência.

CLV VILA VELHA-ES, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 14:33

Expedição de Intimação eletrônica.
22/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5013849-44.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA REPRESENTANTE: PEDRO BIASUTTI SERRO INTERESSADO: NICE MARROCHI LIMA Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIA MOTTA PRETTI COUTO - ES10191 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais, fica o advogado supramencionado intimado do bloqueio realizado nos autos e para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo de 30 dias.

VILA VELHA-ES, 14 de maio de 2025.

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria
14/05/2025 16:40

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de PEDRO BIASUTTI SERRO em 07/03/2025 23:59.
03/02/2025 14:39

Decorrido prazo de NICE MARROCHI LIMA em 29/01/2025 23:59.
15/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:58

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:39

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/10/2023 17:42

Expedição de carta postal - citação.
30/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:21

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:07

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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