22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008111-05.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZA MARGARIDA ALVES BRITO REQUERIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora em face da r.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais.

Segundo a embargante a r.

Sentença possui pontos contraditórios; contudo, verifico tratar-se apenas de mero inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida tentativa de rediscussão da matéria já decidida, inexistindo qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a serem sanados.

De outra sorte, o inconformismo da Embargante não deve ser manifestado por meio de embargos, mas sim pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor.

Não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o ‘decisum’.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

SÃO MATEUS-ES, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 14:49

Expedição de Carta Postal - Intimação.
21/07/2025 14:45

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:55

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:26

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008111-05.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZA MARGARIDA ALVES BRITO REQUERIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480 DESPACHO Intime-se a parte contrária para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados (id 65347428).

SÃO MATEUS-ES, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/05/2025 01:16

Decorrido prazo de NEUZA MARGARIDA ALVES BRITO em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 01:16

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 14:58

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:26

Publicado Notificação em 15/05/2025.
22/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 13:38

Intimado em Secretaria
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008111-05.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZA MARGARIDA ALVES BRITO REQUERIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação revisional, c.c. pedido de tutela de urgência, em que litigam as partes suso mencionadas.

Em síntese, aduz a parte autora que utilizou o cartão da loja ré para realizar a compra de duas camisas e de uma calça, no valor total de R$ 159,97; contudo, a requerida vem lhe cobrando o valor de R$ 3.330,08.

Assim, busca a revisão das faturas indevidas.

A ré, em defesa (ID 63050102), alega, em síntese, que o contrato firmado com a parte autora é válido e regular, pois, no ato da celebração, foram estipuladas obrigações recíprocas que foram aceitas pela consumidora.

Ademais, a parte autora sempre utilizou o cartão regularmente para as transações de seu cotidiano, recebendo e pagando as respectivas faturas todo mês.

As provas documentais e as alegações de ambas as partes são claras e suficientes para o julgamento da lide, estando o processo apto para a sentença.

Não havendo preliminares, passo ao mérito da ação.

Em análise detida dos autos, verifica-se que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade dos valores cobrados nas faturas de ID 63051565.

Com efeito, não se verifica nas faturas de ID 63051565 a discriminação das aludidas transações/compras realizadas no referido cartão de crédito da autora, em razão de sua utilização.

Do mesmo modo, não comprovou contratualmente a regularidade das tarifas ali inseridas, motivo pelo qual merece procedência os pedidos iniciais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a nulidade das tarifas indicadas nas faturas de ID 63051565, devendo a requerida se abster, em definitivo, de efetuar novos descontos nas faturas da parte autora, sob pena de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir desta data; b) DETERMINAR que a ré emita nova fatura de pagamento nos limites do valor da compra, ou seja, R$ 159,97 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), sem a incidência de multa, juros de mora ou de correção monetária.

Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 17 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/05/2025 15:48

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 15:24

Julgado procedente o pedido de NEUZA MARGARIDA ALVES BRITO - CPF: *25.***.*50-53 (REQUERENTE).
19/02/2025 17:49

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 17:00, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
19/02/2025 17:02

Expedição de Termo de Audiência.
18/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 17:15

Não Concedida a Medida Liminar a NEUZA MARGARIDA ALVES BRITO - CPF: *25.***.*50-53 (REQUERENTE).
18/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 00:29

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:35

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:18

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 17:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
18/10/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000106-43.2024.8.08.0063

Amarildo Antonio dos Santos

Municipio de Laranja da Terra

Advogado: Cristiano Vieira Petronetto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 5012505-97.2023.8.08.0012

L Log Transportes e Servicos LTDA

Bill &Amp; Neto Logistica e Transportes LTDA

Advogado: Matheus Silvares Itala Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/08/2023 06:41

Exibir Processo

Processo nº 5000108-10.2019.8.08.0056

Jacob Alimentos LTDA - ME

Ailton Jastrow

Advogado: Cleberson Jose Gasperazzo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 5000259-07.2022.8.08.0044

Valdir Wolkartt

Banco Pan S.A.

Advogado: Alexsandro Rudio Broetto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/03/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5000224-81.2024.8.08.0010

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

L L Zanon - ME

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2024 17:45

Exibir Processo