21/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5001367-62.2021.8.08.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME REQUERIDO: CALINI EVANGELISTA DA ROCHA PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA - ES31131, ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES11497 DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Decerto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no ERESP 1.874.222/DF, admitiu a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família (Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

Ocorre que, tratando-se de bolsa-família, necessário lançar mão da técnica da distinção, derivada do direito norte-americano (distinguishing), atraindo-se a regra do art. 833, inc.

IV, CPC/15, pois, além da natureza alimentar, o programa social é essencial à subsistência da executada.

Ante o exposto: 1.

Expeça-se alvará em favor da executada quanto à constrição na Caixa Econômica Federal (Transferência de Valor ID: 072024000017389126).

Intimem-se. 2.

Em contrapartida, tendo em vista que, embora intimada, a executada não impugnou os demais bloqueios, expeçam-se alvarás em favor do exequente. 3.

Por fim, intime-se o exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Fernando Cardoso Freitas Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
13/05/2025 15:48

Expedição de Intimação - Diário.
07/02/2025 12:53

Juntada de
27/01/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:23

Expedição de Mandado - intimação.
06/06/2024 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 17:34

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:22

Recebidos os autos
05/04/2024 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
05/04/2024 17:20

Conta Atualizada
03/04/2024 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Itapemirim
03/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:45

Juntada de
02/04/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:17

Juntada de
19/12/2023 17:13

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2023 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 16:28

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:27

Processo Reativado
01/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 14:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2022 13:04

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 13:03

Transitado em Julgado em 02/08/2022 para CALINI EVANGELISTA DA ROCHA PEREIRA - CPF: *73.***.*35-60 (REQUERIDO) e NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
11/07/2022 10:47

Decorrido prazo de AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA em 08/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:56

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:33

Expedição de Mandado - intimação.
07/06/2022 13:33

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2022 15:48

Julgado procedente o pedido de NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
12/11/2021 12:47

Conclusos para julgamento
12/11/2021 12:38

Audiência Conciliação realizada para 12/11/2021 10:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
12/11/2021 12:38

Expedição de Termo de Audiência.
26/10/2021 12:54

Juntada de Certidão
15/10/2021 01:50

Publicado Intimação - Diário em 15/10/2021.
15/10/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 18:09

Expedição de intimação - diário.
13/10/2021 18:09

Expedição de Mandado - citação.
13/10/2021 18:09

Expedição de Mandado - citação.
28/09/2021 16:32

Juntada de
28/09/2021 16:29

Audiência Conciliação designada para 12/11/2021 10:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
24/09/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 13:48

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:48

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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