10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5036882-63.2023.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SIMONE INDUZZI VARGAS LEMOS REQUERIDO: ADAIR MARIA INDUZZI VARGAS SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por SIMONE INDUZZI VARGAS LEMOS em face de ADAIR MARIA INDUZZI VARGAS.

Ao que se depreende dos autos, o(a) requerente postula a decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Audiência de entrevista realizada conforme id.45934358.

Laudo pericial atestando a patologia da parte ré no id. 63298142.

Contestação por negativa geral no id. 63397484.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 66618388. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CURATELA de ADAIR MARIA INDUZZI VARGAS(*31.***.*53-64); , qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) SIMONE INDUZZI VARGAS LEMOS(*05.***.*55-63), que atuará como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, devendo ser posteriormente juntado aos autos. __________, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ SIMONE INDUZZI VARGAS LEMOS (*05.***.*55-63) Curador(a) Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
09/07/2025 14:33

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 14:24

Nomeado curador
09/07/2025 14:24

Julgado procedente o pedido de SIMONE INDUZZI VARGAS LEMOS - CPF: *05.***.*55-63 (REQUERENTE).
30/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:02

Juntada de Petição de habilitações
18/05/2025 01:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/04/2025 16:12

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
04/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5036882-63.2023.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SIMONE INDUZZI VARGAS LEMOS REQUERIDO: ADAIR MARIA INDUZZI VARGAS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS - ES159-B INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do laudo pericial juntado no ID 63298142.

VILA VELHA-ES, 31 de março de 2025.

MARINA GERLIN SANTOS BRIDE Diretor de Secretaria
31/03/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 00:13

Decorrido prazo de SIMONE INDUZZI VARGAS LEMOS em 24/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:22

Publicado Certidão em 19/02/2025.
20/02/2025 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº: 5036882-63.2023.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SIMONE INDUZZI VARGAS LEMOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS - ES159-B REQUERIDO: ADAIR MARIA INDUZZI VARGAS CERTIDÃO Certifico que não houve impugnação no prazo legal.

VILA VELHA, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 12:37

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:28

Juntada de Laudo Pericial
17/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 01:37

Decorrido prazo de SIMONE INDUZZI VARGAS LEMOS em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:34

Expedição de Ofício.
11/07/2024 02:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:06

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 02/07/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
03/07/2024 13:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/07/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/06/2024 15:52

Expedição de Mandado - citação.
05/06/2024 15:52

Expedição de Mandado - intimação.
05/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 23:14

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 16:15

Audiência Depoimento Pessoal designada para 02/07/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
20/05/2024 14:47

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:00

Conclusos para decisão
23/01/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:06

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
28/12/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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