22/03/2025 02:24

Decorrido prazo de BRUNO BITTI CARRARETO em 21/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:06

Publicado Sentença em 18/02/2025.
21/02/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0001124-35.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO BITTI CARRARETO REQUERIDO: ERICA NOGUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666 SENTENÇA Vistos em inspeção Cuidam os autos de uma demanda proposta pelo(s) Requerente(s) em face do(s) Requerido(s) com base nos fundamentos de fato e de direito constantes da exordial.

Com a inicial vieram diversos documentos.

Quando de um primeiro contato com a demanda, este Juízo determinara a intimação da parte Autora para que comprovasse fazer jus à gratuidade postulada.

Diante da inércia então observada, a pretensão assim deduzida acabara por ser indeferida nos moldes da decisão de Id nº 53753368, quando então determinada a intimação da parte Demandante para que providenciasse o recolhimento das despesas prévias.

Após intimada, deixara a parte de atender à determinação, mantendo-se novamente silente.

Em seguida os autos vieram à conclusão. É o RELATO do necessário.

DECIDO.

A teor do que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (grifei).

Nos mesmos moldes segue a previsão contida no art. 296, inciso I, do Código de Normas da e.

Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, senão vejamos: Art. 296.

No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; […] (grifei) Decerto, porém, que o tratamento a ser dispensado às demandas nas quais formulados pedidos de gratuidade acaba por ser um tanto diferenciado, já que, em casos tais, se faz necessária, em um primeiro momento, a análise acerca da possibilidade de concessão ou não da benesse a quem a requer, para que, apenas na hipótese de indeferimento, se possa abrir à parte Autora o prazo para pagamento ou mesmo para a interposição de eventual recurso.

Aqui, o que se constata é que, uma vez indeferido o pedido de gratuidade deduzido na prefacial e instada a parte Requerente a providenciar o cálculo e o subsequente recolhimento das despesas cabíveis, aquela deixara de atender à determinação, se mantendo absolutamente silente.

Ante a situação, tenho por impositiva, agora, a extinção da presente, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular que se passa a observar.

Ressalte-se descaber a intimação pessoal da parte Requerente para o cumprimento do antes ordenado, já que a adoção da providência somente se apresentaria como de rigor nas hipóteses em que possível a caracterização do abandono da causa, situação essa diversa da aqui verificada.

Forte no exposto, portanto, e por desnecessárias outras ilações acerca da questão, EXTINGO o feito, sem a resolução de seu mérito, com fulcro no estabelecido no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, dado o que prevê o art. 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da presente.

Custas, caso existam, pela parte Autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado e recolhidas as custas processuais porventura cabíveis, arquivem-se com as devidas cautelas.

SERRA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
14/02/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
13/02/2025 17:17

Determinado o cancelamento da distribuição
13/02/2025 17:17

Processo Inspecionado
13/02/2025 17:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:08

Decorrido prazo de BRUNO BITTI CARRARETO em 11/12/2024 23:59.
05/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:37

Gratuidade da justiça não concedida a BRUNO BITTI CARRARETO - CPF: *92.***.*62-04 (REQUERENTE).
30/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:28

Decorrido prazo de BRUNO BITTI CARRARETO em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:58

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002896-50.2025.8.08.0035

Joana Darque Alves de Sousa

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Nei Leal de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/01/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0013577-62.2009.8.08.0024

Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e ...

Francisca de Deus dos Reis

Advogado: Bruna Ramos de Souza Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000795-35.2018.8.08.0015

Jacqueline Silva de Lima Moriaud

Andrelia Rodrigues Camillo

Advogado: Loyde da Silva Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004410-71.2025.8.08.0024

Reginaldo Castro Marba Junior

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Lucas Carvalho Borges

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5010985-71.2024.8.08.0011

Jocimar Gomes

Brk Ambiental - Cachoeiro de Itapemirim ...

Advogado: Dail Alves Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2024 11:16

Exibir Processo