31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0013577-62.2009.8.08.0024 REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX EXECUTADO: FRANCISCA DE DEUS DOS REIS LIMA, BENEDITA DE DEUS DECISÃO 1) Em consulta à situação cadastral do CPF dos executados, verifiquei que a executada BENEDITA DE DEUS faleceu em 2023, conforme comprovante anexo. 2) Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

Por sua vez, o artigo 779, II, do CPC autoriza a execução contra “o espólio, os herdeiros ou o sucessor do devedor”. 3) Dada a aludida informação, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com base no artigo 313, I do Código de Processo Civil, para fins de promover-se a sucessão processual. 4) Findo o prazo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a citação em face do espólio, na pessoa de seu inventariante, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, nos termos do artigo 313, §2º, inciso I, e do artigo 779, II, do CPC, ficando desde logo assinalado que incumbe exclusivamente à exequente diligenciar para obter os dados relativos ao endereço do representante do espólio e/ou dos herdeiros/sucessores. 5) INTIME-SE a parte exequente para ciência da presente decisão. 6) Cumpra-se.

Vitória-ES, [data conforme assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
30/07/2025 15:30

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 13:30

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:56

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0013577-62.2009.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX REQUERIDO: FRANCISCA DE DEUS DOS REIS, BENEDITA DE DEUS Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO - ES13123, PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 D E S P A C H O Cadastre-se o CPF da executada Francisca de Deus dos Reis: *72.***.*26-77.

Cadastre-se o CPF da executada Benedita de Deus: *77.***.*34-87.

Cobre-se a devolução do mandado cumprido (fl. 75), conforme consta na decisão proferida.

Realizada a consulta via Renajud e Infojud, seguem resultados em anexo.

Resguarde o sigilo das informações encontradas perante o Infojud.

Intime-se a parte autora para ciência.

Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, o que já ocorreu nos autos.

Em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando a aplicação do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC para a contagem da prescrição intercorrente, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.195/2021.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
11/02/2025 15:46

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:24

Conclusos para despacho
16/01/2024 19:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:09

Conclusos para despacho
22/03/2023 00:45

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 16:11

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 18:46

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:08

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2009

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018594-37.2022.8.08.0024

Jose Jaques Coelho

Condominio do Edificio Ouro Preto

Advogado: Priscila Rosa de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5006678-06.2022.8.08.0024

Banco do Brasil

La Enseada Restaurante LTDA - ME

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 5023626-86.2023.8.08.0024

Fabio Schneider da Silva

Samp Espirito Santo Assistencia Medica S...

Advogado: Kezia Rodrigues Broetto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/07/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 5002099-19.2024.8.08.0000

Benjamim Freitas de Oliveira

Fundo de Desenvolvimento do Espirito San...

Advogado: Eduardo dos Santos Aggum Capettini

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5002896-50.2025.8.08.0035

Joana Darque Alves de Sousa

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Nei Leal de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/01/2025 14:58

Exibir Processo