12/06/2025 04:21

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:08

Publicado Sentença em 19/05/2025.
18/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 01:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492571 Processo n. 0045190-91.2014.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO REQUERIDO: LUCAS FERREIRA VICTORIO SENTENÇA Trata-se de pedido de interdição formulado por MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO, qualificada nos autos, em face de seu filho, LUCAS FERREIRA VICTORIO, alegando que o requerido é portador de doença mental que o incapacita de gerir os atos da sua vida civil.

A inicial foi instruída com o laudo médico de fls. 16, que atesta a incapacidade do requerido, e, em seguida, foi realizada audiência de interrogatório conforme termo de fls. 38.

Na referida audiência, foi requerida a realização de perícia médica para avaliar a incapacidade do interditando e a extensão desta.

Não houve impugnação ao pedido, conforme certificação de fls. 38-verso.

O interditando foi submetido a exame de sanidade mental, conforme laudo pericial de fls. 56/57, no qual o perito concluiu que LUCAS FERREIRA VICTORIO é portador de retardo do desenvolvimento mental (CID 10 F70), sendo considerado incapaz para reger sua própria pessoa, suas atividades laborativas e civis, tendo sua doença caráter progressivo.

Com base no laudo médico, está comprovada a incapacidade do requerido para a prática dos atos da vida civil, conforme alegado na inicial.

Diante disso, e considerando que a prova técnica é suficiente para a análise da questão, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento (AIJ), conforme preconizado pela jurisprudência (RT 25/317), pois não há necessidade de prova oral adicional.

O Ministério Público, em manifestação às fls. 66, se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido de curatela definitiva de LUCAS FERREIRA VICTORIO, com a nomeação de sua mãe, MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO, para exercer a curatela, observando-se o compromisso previsto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECRETAR a INTERDIÇÃO de LUCAS FERREIRA VICTORIO (CPF: *60.***.*16-10), com a nomeação de MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO (CPF: *09.***.*20-90)), como sua CURADORA DEFINITIVA, a qual deverá prestar compromisso, conforme o disposto no artigo 1.184 do CPC.

Registro que a presente decisão não autoriza a curadora a: (i) contrair empréstimos em nome do(a) curatelado(a); (ii) dispor dos bens dele(a); ou (iii) movimentar mensalmente valores superiores a R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo necessária autorização judicial específica para valores que excedam este limite, via ação de alvará judicial.

Além disso, a curadora deverá prestar contas a este Juízo sobre todos os valores percebidos por força da curatela, em processo autônomo, a cada 2 (dois) anos.

Fica vedado o uso de cópia desta sentença, ainda que autenticada, para obtenção e/ou liberação de direitos, exceto para propositura de ação autônoma.

A Secretaria do Juízo deve proceder em conformidade com o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ademais, considerando que o prazo para o trânsito em julgado desta sentença poderá acarretar prejuízo à pessoa interditada, prorrogo a curatela provisória anteriormente deferida, pelo prazo de 6 (seis) meses, até que seja lavrado o termo definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.

Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade de justiça.

Vila Velha, 12 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito 2
15/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 15:29

Expedição de Intimação - Diário.
15/03/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/02/2025 17:03

Julgado procedente o pedido de LUCAS FERREIRA VICTORIO - CPF: *60.***.*16-10 (REQUERIDO), MARIA HELENA FERREIRA VICTORIO - CPF: *09.***.*20-90 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
12/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 02:13

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:01

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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