10/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:58

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 01:19

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
03/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
26/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:47

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
24/05/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014375-79.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DERVIEN BARCELOS CARAO, ANA ELISA SOUZA CARAO REU: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por DERVIEN BARLOS CARÃO e ANA ELISA SOUZA CARÃO em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES.

Da inicial Os autores narram que o direito de propriedade sobre imóvel localizado no Morro do Moreno teria sido esvaziado a partir da limitação administrativa imposta por área de preservação permanente.

Com base nisso, pretendem a condenação do réu a pagar indenização por danos materiais em valor equivalente ao preço de mercado do bem.

Da contestação O réu sustentou a coisa julgada, a prescrição e a ausência do direito ao recebimento de indenização.

Da réplica Os autores se manifestaram sobre as questões preliminares e prejudiciais ao mérito e reiteraram a responsabilidade do réu pela reparação do prejuízo.

Das provas Após intimação das partes para especificarem provas a produzir, os autores requereram a realização de perícia técnica e juntaram documentos de avaliação do bem.

Na sequência, o réu arguiu a incorreção do valor da causa e a impertinência da prova pericial. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA No processo n° 0031936-80.2016.8.08.003 discutiu-se sobre suposta desapropriação indireta envolvendo o mesmo lote, enquanto nesta oportunidade a controvérsia envolve eventual reparação de prejuízos decorrentes de limitação administrativa.

Aquela demanda tinha natureza de ação real, diversa da presente ação, que tem caráter pessoal.

Rejeito, portanto, a preliminar de coisa julgada.

DA PRESCRIÇÃO A pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no Decreto n° 20.910/32.

No caso em tela, em consonância com entendimento do STJ, o termo inicial é a data de edição do Decreto Municipal n.° 202, de 19/12/1996, que instituiu a limitação administrativa sobre a área em questão.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

EDIÇÃO DA NORMA.

ACÓRDÃO A QUO QUE APRECIOU TODA A CONTROVÉRSIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3.

A Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual o lapso prescricional para ação indenizatória em desfavor do ente público tem seu cômputo iniciado a partir da edição da norma que instituiu a limitação administrativa.

Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1950212 RS 2021/0227376-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 2021, já havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos.

Mesmo que se considerasse a ação n.° 0031936-80.2016.8.08.003 como marco interruptivo, ainda assim a prescrição já estaria consumado antes do seu ajuizamento.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos em razão da prescrição da pretensão autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1488/2024)
15/05/2025 15:30

Expedição de Intimação eletrônica.
15/05/2025 15:29

Expedição de Intimação eletrônica.
15/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido de DERVIEN BARCELOS CARAO - CPF: *60.***.*38-00 (REQUERENTE) e ANA ELISA SOUZA CARAO - CPF: *43.***.*69-80 (REQUERENTE).
22/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:59

Conclusos para decisão
23/11/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 22/11/2023 23:59.
20/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 10:36

Processo Inspecionado
06/06/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:44

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:58

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 17:27

Expedição de Certidão.
02/12/2022 05:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 04:38

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 19:55

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 14:00

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 13:36

Desentranhado o documento
27/10/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 16:05

Expedição de Certidão.
09/09/2022 13:15

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 18:00

Expedição de citação eletrônica.
27/04/2022 15:46

Processo Inspecionado
27/04/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:57

Conclusos para decisão
24/02/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 09:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DERVIEN BARCELOS CARAO - CPF: *60.***.*38-00 (REQUERENTE).
04/02/2022 14:13

Conclusos para despacho
18/11/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:54

Conclusos para decisão
06/10/2021 15:51

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5040035-06.2024.8.08.0024

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Lerry Luiz Granville

Advogado: Renan Sales Vanderlei

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0010338-56.2005.8.08.0035

Vitoria Brasil Distribuidora de Alimento...

Banco Inter S.A.

Advogado: Joao Henrique Martinelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004926-37.2024.8.08.0021

Beatriz Ravani Santos

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Luciane Nunes de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/05/2024 19:39

Exibir Processo

Processo nº 5017069-15.2025.8.08.0024

Banco do Brasil S/A

Aildo Mendes Fonseca

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5016415-37.2024.8.08.0000

Itau Unibanco S.A.

Leticia Pereira Silva

Advogado: Leonardo Ferreira Bidart

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2024 10:41

Exibir Processo