12/06/2025 02:20

Decorrido prazo de EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:20

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO ANDERS em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:20

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA RIBEIRO em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:20

Decorrido prazo de MARCELO VIGUINI em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 21:37

Juntada de Petição de pedido de providências
31/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
19/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0505952-62.2001.8.08.0035 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MARCELO VIGUINI, JORGE ALBERTO ANDERS, AUGUSTO CESAR GAVA, EVANDRO SOUZA RIBEIRO, CASA VITORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA, JULIANA MODENESE COELHO GAVA CHIEPPE KROEFF, BETHINA MODENESE COELHO GAVA, EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES Advogado do(a) REQUERIDO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de JORGE ALBERTO ANDERS, EDMARA ESPIRIDIAO GONCALVES, AUGUSTO CESAR GAVA, EVANDRO SOUZA RIBEIRO, MARCELO VIGUINI e CASA VITÓRIA COMÉRCIO E IMPORTACAO LTDA, todos já qualificados.

Do pedido de desistência O Ministério Público pugnou pela extinção do feito com fulcro no art. 485, incisos VI e VIII, do CPC - fls. 568/575.

Da concordância dos requeridos Os requeridos Jorge, Evandro, Edmara e Marcelo se manifestaram concordando com o pedido de extinção - fl. 579.

As requeridas Elisabeth, Bethina e Juliana se manifestaram concordando com o pedido de extinção - id 34983745.

A requerida CASA VITORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, por meio da Defensoria Pública, também se manifestou concordando com o pedido de extinção - id 50297666. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Sobre o pedido de desistência, dispõe o art. 485, inciso VIII e seus parágrafos, do CPC, o seguinte: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Portanto, é possível extrair que a parte autora pode desistir da ação até a prolação da sentença, sendo que, se o pedido for formulado após a citação do réu, somente será homologado com o consentimento da parte adversa.

No caso dos autos, percebe-se que os réus manifestaram-se positivamente ao pedido de desistência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação, e, via de consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Com o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser dirimido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vila Velha/ES, 29 de janeiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1488/2024)
15/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/05/2025 15:30

Expedição de Intimação eletrônica.
15/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:13

Extinto o processo por desistência
22/01/2025 13:40

Conclusos para julgamento
22/01/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:30

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:25

Juntada de Petição de extinção do feito
30/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:07

Conclusos para julgamento
17/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO ANDERS em 07/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de MARCELO VIGUINI em 07/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES em 07/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 20:38

Juntada de Petição de extinção do feito
13/11/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:45

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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