03/06/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014247-88.2023.8.08.0035 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIANY ALVES DUARTE LANG REQUERIDO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERIDO: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum ajuizada por MARIANY ALVES DUARTE LANG em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES e do INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Da inicial A autora narra ter sido eliminada de concurso público de forma ilegal, por não atingir estatura mínima.

Com base nisso, pretende seja desconsiderada a exigência e seja assegurada sua permanência no certame.

Da decisão liminar Foi indeferida a tutela provisória requerida pela autora, no sentido de que lhe fosse garantido participar das demais etapas do concurso.

Das contestações Os réus sustentaram a legalidade da exigência de estatura mínima e, portanto, da eliminação da candidata.

Da réplica A autora reiterou seus argumentos iniciais. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os requisitos diferenciados de admissão, quando estabelecidos no instrumento convocatório com amparo em lei formal, são considerados constitucionais e válidos.

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2.

Direito Administrativo. 3.

Concurso público.

Policial.

Altura mínima.

Previsão no edital e em legislação local. 4. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação em concurso público para policial militar quando mencionada exigência tiver lastro em lei.

Precedentes. 5.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

Negado provimento ao agravo regimental. (STF - RE: 1350447 PI 0709191-26.2018.8.18.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 11/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/03/2022) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

Direito Administrativo. 3.

Concurso público.

Policial militar.

Altura mínima.

Requisito.

Previsão legal 4.

Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas.

Precedentes. 5.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1073375 AgR, Relator (a): Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018) (STF - AgR ARE: 1073375 GO - GOIÁS 0381395-05.2013.8.09.0051, Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/03/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-066 09-04-2018) A exigência de altura mínima para exercício do cargo de Guarda Municipal de Vila Velha foi estabelecida pela Lei Municipal n.º 6.259/2019, com alteração promovida pela Lei Municipal n.º 6.657/2022, aplicável aos editais de concurso público posteriores à vigência da modificação legislativa.

No presente caso, verifica-se que o edital n.º 001/2022, que rege o concurso ao qual se candidatou a impetrante, foi publicado em 17/10/2022, isto é, em data posterior à vigência da Lei Municipal n.º 6.657/2022.

Assim, a exigência encontra-se devidamente respaldada pela legislação municipal vigente.

Além disso, os Guardas Municipais desempenham atribuições peculiares de segurança, que justificam a exigência de estatura mínima para o exercício da função.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

CONCURSO PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL DE VILA VELHA-ES (EDITAL Nº 001/2022).

EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA.

PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA.

ELIMINAÇÃO APARENTEMENTE VÁLIDA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO DESPROVIDO. [...] 3) Muito embora a Constituição da República não tenha atribuído à Guarda Municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, deixando de incluí-la no rol de órgãos encarregados de promover a segurança pública (art. 144, caput, da CF/88), os Guardas Municipais possuem atribuições sui generis de segurança, desenvolvendo suas funções uniformizados e armados, dotados do importante poder-dever de proteger o patrimônio municipal, extraindo daí a aparente possibilidade de o legislador exigir estatura mínima para o exercício da função de realizar patrulhamento preventivo na cidade com a finalidade específica de tutelar seus bens, serviços e instalações, descortinando, ao menos por ora, ser indevida a alegação de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 5º, caput e incisos I, III, VI, VIII, X, XI, XII, XLVII e XLIX, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.874/99). [...] 5) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. [...] (TJES - 4ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento n.º 5004166-88.2023.8.08.0000.

Des.

Rel.

Eliana Junqueira Munhos Ferreira. 06/08/2023) Portanto, não vislumbro quaisquer ilegalidades no ato de eliminação da autora.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Fica suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2025 Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM nº. 1.488/2024)
15/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:33

Expedição de Intimação eletrônica.
15/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 05:57

Julgado improcedente o pedido de MARIANY ALVES DUARTE LANG - CPF: *24.***.*53-05 (REQUERENTE).
23/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:37

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:41

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
07/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 28/09/2023 23:59.
08/08/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 17:48

Expedição de Certidão.
11/07/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:46

Expedição de carta postal - citação.
14/06/2023 14:46

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 14:46

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 09:29

Processo Inspecionado
24/05/2023 16:38

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:37

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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