29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000064-79.2018.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PERITO: ELSO VAGNO TEIXEIRA DE ANDRADE EXECUTADO: GUINTHER NUNES VEIGA, WERNNER NUNES VEIGA DESPACHO Vistos, etc 1.

Determino a citação do executado GUINTHER por edital, com prazo de 20 dias.

Em caso de não manifestação voluntária do executado citado por edital, fica nomeado deste já para o exercício da curatela especial RAIANY MACIEL KRETLI BAYER, OAB/ES 36869, celular *79.***.*20-38 e e-mail [email protected]. 2.

Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros em nome das partes executadas, por meio eletrônico, cujo resultado foi parcialmente positivo, cf. extratos segue anexo. 3) Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena da referida indisponibilidade converter-se em penhora (art. 854, §§ 3º e 5º do CPC). 4) Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se e promover o andamento do feito.

Dil-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
13/06/2025 16:16

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:30

Decorrido prazo de WERNNER NUNES VEIGA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
16/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000064-79.2018.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GUINTHER NUNES VEIGA, WERNNER NUNES VEIGA DECISÃO Vistos, etc Trata-se de pedido de cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros apresentado pela parte executada, WERNNER NUNES VEIGA, sob o argumento que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, porque decorrem de salário e não superam o limite 40 (quarenta) salários-mínimos (id. 53954779, reiterado nos ids. 55977649), com exibição de documentos.

Em contraditório, a parte exequente não manifestou.

Pois bem.

Incumbe ao executado demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável (art. 854, § 3º, inc.

I do CPC).

Sobre a impenhorabilidade de “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, tem conferindo uma interpretação extensiva ao referido dispositivo.

Em síntese, firmou o entendimento que, ressalvada má-fé, abuso de direito ou fraude, as quantias de até 40 salários mínimos em depósitos em contas bancárias resguardam sua natureza de impenhoráveis.

Nesse enfoque, descrevo alguns julgados: “É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 (Info 742). “2.

A teor do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (equivalente ao art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.361.219/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.). “Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos.” STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel.

Min.

Humberto Martins, julgado em 27/11/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária).” Outros precedentes: EREsp 1.330.567/RS, AgInt no REsp 1951550/RS e REsp n. 1.910.772/DF).

O presente caso se amolda integralmente neste dispositivo jurisprudencial.

Pois independentemente da origem das quantias depositadas em contas bancárias em favor do impugnante, os valores ali existentes – ainda que em sua totalidade, são bem inferiores ao estabelecido pela Colenda Corte como impenhorável, inexistindo motivos para manutenção da constrição, porque guardam presunção de indispensabilidade para o mínimo existencial do devedor/executado e de sua família.

Afora isto, que a parte executada acostou aos autos documentação capaz de demonstrar a natureza salarial inerente aos valores bloqueados.

Portanto, o acolhimento da impugnação se impõe.

Ante o exposto, acolho a impugnação do executado WERNNER NUNES VEIGA, na forma do (CPC, art. 854, § 4º do CPC), para determinar o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre as quantias depositas nas contas bancárias da parte executada/impugnante.

Procedi com o desbloqueio das referidas quantias, conforme ordens anexas.

Pendente a manifestação do executado GUINTHER NUNES VEIGA.

Int.-se as partes, cabendo a exequente impulsionar o feito.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
14/05/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de GUINTHER NUNES VEIGA em 04/04/2025 23:59.
19/12/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:51

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:16

Publicado Edital - Citação em 10/12/2024.
10/12/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:44

Expedição de edital - citação.
06/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:22

Juntada de Ofício
20/03/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:54

Juntada de Carta Precatória
13/03/2024 17:22

Expedição de Carta precatória - citação.
13/03/2024 16:32

Juntada de Informações
12/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:17

Juntada de Intimação eletrônica
16/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 17:09

Juntada de Informações
29/11/2023 12:42

Expedição de Ofício.
28/11/2023 15:59

Expedição de carta postal - citação.
28/11/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:01

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:11

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 18:07

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 16:31

Juntada de Certidão
07/02/2023 12:54

Juntada de Intimação eletrônica
07/02/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:30

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:49

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:04

Decorrido prazo de WERNNER NUNES VEIGA em 01/11/2022 23:59.
04/10/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 14:40

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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