18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5002649-59.2025.8.08.0006 REQUERENTE: LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES - ES18911 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se sobre as preliminares arguidas em contestação do ID 73252351, em um prazo não superior a dez dias.

Aracruz (ES), 17 de julho de 2025 Diretor de Secretaria
17/07/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 14:48

Decorrido prazo de LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES em 11/06/2025 23:59.
11/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:40

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
29/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
20/06/2025 00:52

Decorrido prazo de LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES em 16/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:52

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
16/06/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002649-59.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES - ES18911 DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Conhecimento ajuizada por LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda no bojo da qual deduz a autora pedido voltado à obtenção de tutela provisória de urgência (satisfativa), para que determine o restabelecimento dos limites dos cartões Visa final 8481 e Mastercard final 2146 no patamar praticado anteriormente pelo banco.

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95 quanto à possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”a De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”.

Pois bem.

O instituto da tutela de urgência está previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300 e incisos, do CPC, quais sejam: a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), o fundado receio de que a demora na prestação final venha a causar ao autor dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), e a inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado.

Para fins de concessão de medida antecipatória, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere ampla convicção sobre a narrativa fática inicial, trazendo segurança suficiente acerca da probabilidade do direito postulado pelo autor, o que se traduz na verossimilhança de suas alegações.

Assim, tem-se, como prova inequívoca, aquela concludente, de caráter induvidoso, que não gere insegurança e não contenha motivo de dúvida ou de descrença ao julgador.

E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, ante as alegações autorais e os elementos trazidos ao feito, não vislumbro presente, a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, uma vez que as alegações trazidas pelo autor, junto ao acervo probatório anexo, não se verificou suficientemente apto a convencer este Juízo dos argumentos unilateralmente expendidos pela parte demandante em sua peça de ingresso mormente no que pertine à existência de elementos suficientes a corroborar as alegações da parte autora, em relação ao seu direito constitutivo, ainda que de forma mínima, em fase inicial.

Nesse sentido, verifica-se a necessidade de maior alcance probatório, pois para corroborar e elucidar os apontamentos tratados pela requerente é necessário de forma indispensável a ulterior formação da relação jurídica processual e regular instrução da demanda, com o devido atendimento ao contraditório e à ampla defesa.

Sendo assim, e por despiciendas outras razões, entendo que o pedido de tutela de urgência provisória, neste momento, não merece acolhimento.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência.

Citem-se.

Intimem-se para cumprimento.

Proceda-se a Serventia com as diligências necessárias para o cumprimento da audiência de conciliação designada.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 3 de junho de 2025.

FÁBIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito L
05/06/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 14:29

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:05

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
25/05/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
25/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
20/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5002649-59.2025.8.08.0006 REQUERENTE: LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES - ES18911 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da (re)designação de audiência: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO - plataforma zoom Data: 22/07/2025 Hora: 14:30 .

Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*98.***.*53-74?pwd=ME3ouwNa0ArRA3hQBhKLzaiGqZXd9G.1 ID da reunião: 898 1895 3674 Senha: 64020875 Aracruz (ES), 19 de maio de 2025 Diretor de Secretaria
19/05/2025 07:21

Expedição de Citação eletrônica.
19/05/2025 07:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:37

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 14:30, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
16/05/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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