03/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
18/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5013042-93.2023.8.08.0012 DESPACHO Indefiro o pleito de suspensão do processo, por ser incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade.

Assim, por derradeiro, a parte Exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, § 4o da Lei 9.099/95, ficando desde já expressamente indeferidos pleitos de buscas já realizadas nestes autos desacompanhados de quaisquer indícios de modificação na situação econômico-financeira da parte Executada.

De igual modo, por incompatíveis com os princípios cardinais do processo dos Juizados Especiais (especialmente com o mais agudo coeficiente de concentração dos atos e celeridade que timbram este microssistema), vedada de antemão a adoção das chamadas "medidas executórias atípicas", por absolutamente contraditórias ao já referido preceito especial (lex specialis) contido no art. 53, §4o, da Lei de Regência.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

Juíza de Direito eletronicamente assinado
15/05/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
20/01/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 03:22

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:20

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 13/05/2024 23:59.
09/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:30

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:29

Transitado em Julgado em 28/11/2023 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
31/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:09

Julgado procedente o pedido de SAVIO SANT ANNA DE SA - CPF: *38.***.*35-46 (REQUERENTE).
24/10/2023 17:09

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
23/10/2023 12:38

Conclusos para julgamento
23/10/2023 12:37

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2023 13:15 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/10/2023 12:37

Expedição de Termo de Audiência.
19/10/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:26

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:18

Audiência Conciliação designada para 19/10/2023 13:15 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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