29/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5008715-06.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA OLITA DOS SANTOS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR - ES18174 DECISÃO 01) Em que pese o pedido do ilustre causídico de ID 70887474 , até o momento da expedição do alvará não fora apresentada procuração com os devidos poderes para expedição de alvará do valor principal em seu nome, motivo pelo qual entendo que o requerimento de ID 70887474 está precluso, em razão da juntada do alvará expedido no ID 70850260. 02) Intime-se. 03) Nada mais havendo, arquivem-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito
25/06/2025 13:01

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:08

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:31

Juntada de
09/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:44

Publicado Intimação eletrônica em 28/05/2025.
29/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5008715-06.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA OLITA DOS SANTOS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 SENTENÇA Visto em inspeção 2025 Trata-se de “Cumprimento de Sentença” ajuizado por Maria Olita dos Santos em face do Estado do Espírito Santo e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, no qual pugna o pagamento dos valores descontados indevidamente à título de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Devidamente intimado, o Estado do Espírito Santo requer a homologação do valor (ID 63680208).

Ao ID 65884673, o IPAJM concorda com o valor devido a título de verba principal, todavia, impugna o valor de honorários sucumbenciais apresentados, já que foi condenado ao pagamento do montante de R$1000,00 (mil) reais, majorado, posteriormente, em 10%, perfazendo o total de R$1.326,62 (mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) com a devida atualização monetária, conforme títulos executivos de ID n.º 62841431 e 62841582, respectivamente.

Manifestação da parte autora ao ID n.º65885295.

Pois bem.

Após detida análise nos autos, tenho que assiste razão ao executado, uma vez que a quantia certa arbitrada pelo colegiado foi de R$1000,00, sendo que, após recurso interposto ao Supremo Tribunal Federal, este majorou o valor em 10%, e no cálculo atualizado apresentado pelo IPAJM, ora executado, foram utilizados os parâmetros aplicáveis a fazenda pública, conforme observa-se ao ID n.º65884673, p.4.

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente ao ID n.º 63085330, p.4, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, haja vista a concordância dos executados aos ID 's n.º 63680208 e 65884673, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a processo execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil.

Intimem-se para ciência.

Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO que seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV): 1) A ser pago pelo Estado do Espírito Santo, em favor da exequente MARIA OLITA DOS SANTOS, no valor de R$13.646,06 (treze mil seiscentos e quarenta e seis reais e seis centavos); 2) A ser pago pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, em favor da exequente MARIA OLITA DOS SANTOS, no valor de R$ 5.935,59 (cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); 3) A ser pago pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, em favor do Dr.

Rodrigo Santos Nascimento, CPF: *86.***.*93-40, OAB/MG 103508, o valor de R$ 1.326,62 (mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
26/05/2025 17:16

Expedição de Intimação eletrônica.
20/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:20

Publicado Intimação eletrônica em 16/05/2025.
16/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 Certifico e dou fé que este ofício foi encaminhado eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 5008715-06.2022.8.08.0024 INTERESSADO: MARIA OLITA DOS SANTOS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FINALIDADE REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I, do artigo 13, da Lei 12.153-09, atualizada até a data do pagamento, em favor do Requerente, conforme determinado na r.

Sentença proferida nos autos acima indicado.

DADOS PARA DEPÓSITO INTERESSADO: MARIA OLITA DOS SANTOS Documentos: CPF nº *50.***.*49-87 Endereço: Rua José Anchieta Fontana, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-400 Valor:(R$) 5.935,59 (cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); Banco para Depósito: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A
14/05/2025 17:18

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:12

Juntada de Ofício
13/05/2025 16:12

Juntada de Ofício
13/05/2025 16:12

Juntada de Ofício
06/05/2025 14:37

Transitado em Julgado em 06/05/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (INTERESSADO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (INTERESSADO) e MARIA OLITA DOS SANTOS - CPF: 450.12
06/05/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:48

Processo Inspecionado
08/04/2025 18:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/04/2025 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2025 12:25

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 19:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 13:48

Recebidos os autos
10/02/2025 13:48

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
29/11/2022 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/11/2022 18:08

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 20:16

Expedição de Certidão.
28/11/2022 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/11/2022 23:59.
19/11/2022 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 12:28

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2022 02:26

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS NASCIMENTO em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:13

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 23:08

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 11:44

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2022 11:44

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2022 11:43

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2022 22:41

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA OLITA DOS SANTOS - CPF: *50.***.*49-87 (REQUERENTE).
12/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 03:48

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS NASCIMENTO em 31/05/2022 23:59.
19/05/2022 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/05/2022 23:59.
10/05/2022 06:59

Conclusos para julgamento
10/05/2022 06:57

Expedição de Certidão.
10/05/2022 04:49

Juntada de Petição de réplica
05/05/2022 19:54

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2022 19:46

Expedição de Certidão.
05/05/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 13:10

Expedição de Certidão.
21/04/2022 07:33

Juntada de Petição de réplica
20/04/2022 02:02

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS NASCIMENTO em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 14:30

Expedição de Certidão.
13/04/2022 15:12

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 14:42

Expedição de citação eletrônica.
30/03/2022 14:42

Expedição de citação eletrônica.
30/03/2022 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2022 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2022 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2022 12:54

Concedida em parte a Medida Liminar
22/03/2022 13:39

Conclusos para decisão
22/03/2022 13:36

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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