04/06/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:31

Transitado em Julgado em 04/06/2025 para BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REQUERIDO) e NADIR VIEIRA DA SILVA - CPF: *53.***.*43-20 (REQUERENTE).
31/05/2025 01:38

Decorrido prazo de NADIR VIEIRA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:12

Publicado Sentença em 20/05/2025.
19/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5016008-47.2025.8.08.0048 REQUERENTE: NADIR VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ISRAEL GIRI LIMA - ES20218, VALTER RODRIGUES DE PAULA JUNIOR - ES41114 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, impõe consignar que, não obstante o teor da certidão exarada no ID 68792175, a Assessoria de Gabinete deste Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatando a existência de demanda anterior, proposta pela autora em face do banco requerido, tombada sob o nº 5039907-11.2024.8.08.0048, a qual se encontra em tramitação perante o MM.

Juízo do 4º Juizado Especial Cível desta Comarca de Serra.

Outrossim, denota-se, daqueles autos, que esta ação é uma repetição da acima mencionada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, já tendo sido proferida, naquele feito, sentença de mérito ainda não acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual se encontra em grau de recurso.

Por oportuno, esclareça-se, que conquanto a suplicante afirme, na exordial (ID 68779649), que não foi formulado, na lide anterior, pedido de cancelamento da portabilidade indevidamente realizada pelo demandado, a análise da petição inicial daquele feito e do comando sentencial nele proferido evidencia que tais pleitos foram expressamente deduzidos naquela ação e julgados pelo Douto 4º Juizado Especial Cível de Serra/ES (comprovantes em anexo).

Logo, vê-se que a postulante está, em verdade, repetindo lide em curso, estando, pois, configurada a litispendência, nos precisos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC/15.

Ademais, é sabido que o Código de Ritos Pátrio consigna essa como uma das formas de extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no inciso V do seu art. 485.

Por derradeiro, cabe salientar que as matérias elencadas no art. 337 do referido estatuto legal são cognoscíveis ex officio pelo Magistrado, a teor do §3º do art. 485 do referido diploma normativo.

Pelo exposto, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no inciso V do art. 485 do CPC/15.

Cancele-se, pois, a audiência de conciliação automaticamente designada neste feito virtual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a requerente do teor deste comando sentencial.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
16/05/2025 14:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 14:00, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
16/05/2025 14:53

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 15:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 14:00, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
14/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000681-03.2023.8.08.0058

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Colodino Mafra Cassiano

Advogado: Bruna Goncalves de Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 5008635-73.2025.8.08.0012

Marcelo Rodrigues Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5001170-71.2021.8.08.0038

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Telma Firmino de Oliveira

Advogado: Ricardo Carlos Machado Bergamin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/08/2021 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5015959-06.2025.8.08.0048

Sidney Wallace Carneiro da Costa

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Gieferson Cavalcante Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0014297-53.2014.8.08.0024

Banestes Seguros SA

Robson Almeida Menenguci

Advogado: Adriene Vallandro Tardin Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2014 00:00

Exibir Processo