10/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:30

Juntada de Petição de habilitações
21/05/2025 00:51

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5003831-31.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IAN ALENCAR VIENA RODRIGUES, ALEXANDRE GALVAO BARRETO LEONEL REQUERIDO: DIOGO BLUNCK P.

VALENTIM - TECNOVIX SERVICOS - ME Advogado do(a) REQUERENTE: GIZELLI GABRIELI CAMPOS - ES18371 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO SZABLACK DE SOUZA - ES22325 DECISÃO IAN ALENCAR VIENA RODRIGUES e ALEXANDRE GALVAO BARRETO LEONEL ajuizaram AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de DIOGO BLUNCK P.

VALENTIM.

Contestação oferecida ao ID 49498558 em que a requerida pugna a retificação do polo passivo, bem como a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor.

Réplica ao ID 55667323.

Vieram-me os autos conclusos.

Sucinto o relatório, DECIDO como segue.

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Requereu o demandado a retificação do polo passivo para fazer constar TECNO VIX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, pois desconhece a pessoa jurídica indicada nos autos.

Considerando que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (ID 11936999) indica TECNO VIX DESENVOLVIMENTO WEB LTDA ME ser a contraente e, tendo em vista que a parte autora não se manifestou em réplica a respeito, não vislumbro impeditivo ao deferimento do requerimento.

Assim, DEFIRO a retificação do polo passivo para constar TECNO VIX DESENVOLVIMENTO WEB LTDA ME (CNPJ 19.***.***/0001-00).

DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Reclama o requerido a inaplicabilidade do diploma consumerista, o que infiro não merecer acolhimento.

Explico.

Compulsando os autos, infiro que os demandantes celebraram contrato de prestação de serviço junto à demandada, que desenvolveria determinado aplicativo em favor dos autores, que posteriormente seria disponibilizado ao público externo.

Dito isto, rememoro a teoria finalista mitigada do CDC, que estenderá o conceito de consumidor para abranger àqueles que, mesmo não sendo destinatários finais do serviço ou produto oferecido, poderão ser abarcados pelas benesses do diploma citado.

Neste sentido, a despeito de o aplicativo ser desenvolvido para uso do usuário externo, entendo que o serviço contratado pelos demandantes, qual seja o desenvolvimento de um produto, era para o seu uso final, não se caracterizando “insumo”.

Ademais, depreendo que os autores, em relação à ré, se encontram em condição de vulnerabilidade técnica, motivo pelo qual entendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA .

REQUISITOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PESSOA JURÍDICA.

TEORIA FINALISTA .

MITIGAÇÃO.

VULNERABILIDADE.

REEXAME DE PROVAS. 1 .

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes . 3.

Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) (Destaquei) Ante o exposto, REJEITO o requerimento de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, consoante requerido em exordial, PROMOVO a inversão do ônus da prova.

Passo à conclusão: PROMOVO a inversão do ônus da prova; Proceda a Secretaria à correção do nome da Requerida nos autos fazendo constar TECNO VIX DESENVOLVIMENTO WEB LTDA ME.

INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem sobre as provas que almejam produzir nos autos para além daquelas carreadas no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que a inércia importará no julgamento do feito no estado em que se encontra.

Após, venham-me os autos conclusos.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
15/05/2025 15:52

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 13:38

Proferida Decisão Saneadora
15/03/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/01/2025 18:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:28

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 03:05

Decorrido prazo de DIOGO BLUNCK P. VALENTIM - TECNOVIX SERVICOS - ME em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:18

Expedição de Mandado - citação.
10/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:39

Expedição de Mandado - citação.
26/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:33

Juntada de Aviso de Recebimento
06/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:47

Expedição de carta postal - citação.
04/05/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:40

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2023 16:33

Juntada de Aviso de Recebimento
25/01/2023 13:04

Expedição de Certidão.
14/01/2023 18:40

Expedição de carta postal - citação.
14/01/2023 18:33

Expedição de carta postal - citação.
27/09/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:58

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2022 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
17/04/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2022 21:54

Processo Inspecionado
24/02/2022 15:33

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:32

Expedição de Certidão.
09/02/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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