04/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/06/2025 03:42

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
01/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000529-33.2023.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO VIVIANI EXECUTADO: LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VINICIUS MENEZES ALMEIDA - ES38461 Advogado do(a) EXECUTADO: WANTUIL RIBEIRO NUNES VENTANA - ES30928 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do Embargos de Declaração id n° 69479095, e requerer o que entender de direito.

MIMOSO DO SUL-ES, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 18:54

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
24/05/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:23

Publicado Sentença em 21/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000529-33.2023.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO VIVIANI EXECUTADO: LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VINICIUS MENEZES ALMEIDA - ES38461 Advogado do(a) EXECUTADO: WANTUIL RIBEIRO NUNES VENTANA - ES30928 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir e a fundamentar.

Cuida-se de ação sumaríssima em fase de cumprimento de sentença, aforada por LUCIANO VIVIANI em face de LEANDRO DA SILVA, pela qual não foram detectados bens passíveis de penhora.

Ressalte-se que devidamente intimada, a parte exequente pugnou pela excussão em face do cônjuge do executado.

Todavia, a despeito de o fato ensejador do crédito perseguido ser posterior à suposta data do matrimônio, não ha provas acerca do regime de bens adotado e, até mesmo, da reversão da dívida em favor do cônjuge em questão, o que não se pode indicar sem uma vereda investigativa mais verticalizada.

Ademais, já deidiu o STJ que: "(...)a penhora de bens de cônjuge ou companheiro exige prova de que a dívida beneficiou a entidade familiar, não bastando a mera existência do casamento ou união estável.

Ausente nos autos provas concretas da existência de união estável, tampouco de que a dívida objeto do cumprimento de sentença reverteu em benefício da entidade familiar, especialmente por decorrer de condenação em ação indenizatória, não há como deferir o pedido de constrição.

Recurso desprovido. (TJMG; AI 5354022-70.2024.8.13.0000; Décima Oitava Câmara Cível; Rel.

Des.

Habib Felippe Jabour; Julg. 06/05/2025; DJEMG 07/05/2025)" Diante disso, como é de sabença, em sede de Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, a teor do artigo 53, § 4º daquela norma, para a qual mostra-se desnecessária a intimação pessoal, consoante §1º do artigo 51 da lei nº 9099/1995.

Inclusive, segundo inteligência do ENUNCIADO 75 do Fonjaje: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)" Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 09/2010.

INAPLICABILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 2.

Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedorconstitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 3.

Reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. (...)(TJDF; ACJ 2015.11.1.005224-6; Ac. 961.058; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel.

Des.

Robson Barbosa de Azevedo; Julg. 16/08/2016; DJDFTE 31/08/2016) grifei Ante o exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, §4º da lei 9099/1995.

Havendo requerimento, autorizo desde já que se expeça em favor do exequente a certidão de crédito/dívida, a fim de que faculte-se ao credor providenciar a constrição em desfavor do devedor, (Enunciados 75 e 76 do FONAJE).

Solicite-se junto ao SERASAJUD a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, em consonância com o art. 782, §3º, do CPC.

Se necessário, oficie-se ao SERASA Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação em verbas de honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
19/05/2025 10:29

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 08:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/05/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 19:23

Conclusos para despacho
23/02/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 00:26

Juntada de Certidão
16/11/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:38

Expedição de Mandado - citação.
25/10/2024 16:35

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 04:36

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
03/07/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
10/06/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:21

Processo Inspecionado
06/05/2024 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:15

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:13

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:48

Expedição de Mandado - intimação.
25/09/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:47

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
05/07/2023 14:19

Expedição de Mandado - intimação.
04/07/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:15

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
28/06/2023 22:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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