12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:47

Publicado Decisão - Carta em 20/05/2025.
09/06/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000519-60.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATIAS BRAUM REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por MATIAS BRAUM no ID 46474347 em face da sentença prolatada no ID 44041827.

Contrarrazões aos embargos declaratórios no ID 53677752.

Conheço dos Embargos Declaratórios considerando a certidão no ID 50722554 que dá conta da tempestividade dos recursos apresentados.

O Código de Processo Civil, preleciona em seu artigo 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.” A parte embargante alega que o provimento judicial padece de vício de omissão, visto que não analisou o pedido de assistência judiciária gratuita.

Revisando os termos da decisão e, em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores, verifico que cabe razão ao embargante, visto que não houve a análise do pedido, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

RECURSO JULGADO DESERTO.

REFORMA DA DECISÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM .

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

DEFERIMENTO TÁCITO.

RECONHECIMENTO.

AGRAVO PROVIDO . 1.

Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2.

A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo . 3.

A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4.

Agravo interno provido . (STJ - AgRg nos EAREsp: 440971 RS 2013/0394356-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/02/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/03/2016) Dessa forma, conheço e acolho os embargos declaratórios MATIAS BRAUM, para determinar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC).

Preclusas as faculdades recursais, certifique-se.

Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intime-se.

Diligencie-se.

Linhares/ES, 16 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito/ (Ofício DM n.º 0609/2025)
16/05/2025 15:02

Expedição de Intimação Diário.
16/05/2025 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 01:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:22

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/12/2024 07:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 07:54

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 09:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/05/2023 12:58

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2023.
28/05/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
29/03/2023 17:30

Conclusos para julgamento
29/03/2023 17:29

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:45

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 11:03

Expedição de intimação - diário.
17/03/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela a MATIAS BRAUM - CPF: *98.***.*20-30 (REQUERENTE)
12/09/2022 12:59

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:56

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001608-03.2025.8.08.0024

Eva Vanessa Barbosa Meireles

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francielen Gomes da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5009005-86.2024.8.08.0012

Florisvaldo Pereira Santos

Realiza Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Alexandre Fraga de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5005675-11.2025.8.08.0024

Eliton Fabio Reisen Perini

Renato Grijo Sodini

Advogado: Daniel Chernicharo da Silveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2025 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0000509-38.2021.8.08.0052

Josiani de Souza Quiuqui

Rodrigo Assis Brunoro

Advogado: Breno Martelete Bernardone

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 02:17

Exibir Processo

Processo nº 5003946-29.2025.8.08.0030

Banco Rci Brasil S.A

Tatiane Santos Oliveira

Advogado: Jairo Henrique da Silva Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2025 08:38

Exibir Processo