13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de PERICLES SOARES AGUIAR em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CORREA AGUIAR em 12/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:52

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5025092-52.2022.8.08.0024 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: MARIA ANTONIA CORREA AGUIAR REQUERIDO: PERICLES SOARES AGUIAR Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA - ES16013 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO SIMONI NACIF - ES9753 DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido cominatório e indenizatório, ajuizada por Maria Antonia Correa Aguiar em face de Péricles Soares Aguiar, visando a proteção da posse do imóvel localizado à Rua Regina H.

Vervloet, nº 140, Jardim da Penha, Vitória/ES, onde a autora reside há mais de 40 anos.

Alega a requerente que exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido imóvel, o qual lhe teria sido destinado por liberalidade da sogra, Sra.

Onofra Justina de Aguiar.

Após o falecimento desta, o requerido – filho da falecida – passou a realizar atos de ameaça à posse da autora, como a tentativa de derrubada de muro divisório, e a solicitação de corte nos serviços de água e energia elétrica, bem como abordagem a vizinhos com o objetivo de fragilizar sua permanência no imóvel.

A autora afirma ter sido surpreendida, em 11/07/2022, com a presença de funcionários da CESAN e da EDP para retirada dos relógios, sob ordem do requerido, além de outras condutas intimidatórias.

Por tais razões, pleiteia tutela provisória de urgência para impedir novas ameaças à sua posse, sob pena de multa diária.

O requerido, citado, manifestou-se pela improcedência da ação e suscitou preliminar de litispendência, indicando que já tramita ação de reintegração de posse (processo nº 5022052-62.2022.8.08.0024), com identidade de partes, objeto e causa de pedir.

Determinada a manifestação das partes quanto à referida preliminar, a autora defendeu a distinção entre os fundamentos e pedidos, e ressaltou que os processos já se encontram formalmente apensados, com compartilhamento da prova oral. É o relatório.

Decido. (i) Da rejeição da preliminar de litispendência Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, configura-se litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações.

No caso, embora as partes envolvidas sejam as mesmas (aqui em polos invertidos), não há identidade de pedidos nem de causas de pedir.

A ação anteriormente proposta pelo requerido (nº 5022052-62.2022.8.08.0024) trata de reintegração de posse, ao passo que a presente demanda visa prevenir atos de turbação e ameaça à posse já estabelecida da autora, mediante interdito proibitório.

Além disso, os pedidos formulados aqui compreendem ainda indenização por danos materiais e multa cominatória, o que reforça a distinção entre os objetos das ações.

Ademais, o próprio juízo responsável pela condução da ação conexa reconheceu a necessidade de apensamento das ações para julgamento harmônico, conforme ata de audiência acostada aos autos: “As partes concordam que a prova oral que será produzida poderá ser compartilhada com o processo nº 5025092-52.2022.8.08.0024, que deve tramitar em apenso pela conexão.

O Magistrado determinou o apensamento formal dos feitos mencionados.” Assim, não se verifica a tríplice identidade exigida para o reconhecimento da litispendência, devendo a preliminar ser rejeitada. (ii) Da tutela provisória de urgência (manutenção da posse) O pedido de tutela provisória de urgência deve ser examinado sob a égide do art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao pedido liminar de manutenção da posse da autora, os artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil asseguram ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, consoante sustentado na exordial.

Dispõe o art. 1.210 do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no de esbulho. § 1º O possuidor pode ser segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” E o art. 560 do CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Para tanto, o art. 561 do CPC impõe à parte autora o ônus de demonstrar a presença de quatro requisitos, quais sejam: 1. sua posse; 2. a turbação praticada pelo réu; 3. a data da turbação; 4. a continuação da posse, embora turbada.

Ademais, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade: usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la.

In casu, os documentos acostados à petição inicial comprovam que a autora exerce a posse sobre o imóvel há mais de quatro décadas, de forma pacífica, ininterrupta e com animus domini, arcando com todas as despesas ordinárias da moradia (IPTU, água, energia), além de contar com o reconhecimento da vizinhança quanto à sua permanência no local.

A turbação é demonstrada pelos eventos narrados e documentalmente instruídos, consistentes na tentativa de demolição parcial do muro divisório do terreno (ocorrida em 05/07/2022), e nas ordens unilaterais de cancelamento dos serviços de água e energia (11/07/2022), sem decisão judicial autorizadora.

Tais atos revelam risco concreto e iminente de nova turbação, sobretudo diante da alegação do requerido de que possui melhor direito à posse, ainda em discussão judicial.

O deferimento da medida mostra-se ainda mais necessário diante da condição de idosa da requerente, protegida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que impõe ao Estado e à sociedade o dever de garantir-lhe moradia digna, segurança e integridade física e psíquica (arts. 9º, 10 e 37).

Assim, preenchidos os requisitos legais, é cabível o deferimento da tutela de urgência em caráter antecipado, por meio da expedição de mandado proibitório, para assegurar a manutenção da autora na posse do imóvel, com cominação de multa em caso de descumprimento.

Ante o exposto: (i) REJEITO a preliminar de litispendência, por ausência de identidade de pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, §2º, do CPC; (ii) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento nos arts. 300, 560 e 567 do CPC, bem como nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, para determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato que importe em ameaça, turbação ou esbulho da posse da autora, sobre o imóvel situado à Rua Regina H.

Vervloet, nº 140, Jardim da Penha, Vitória/ES.

Comino multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC.

Mantenha-se o apensamento dos autos ao processo nº 5022052-62.2022.8.08.0024, com aproveitamento da prova oral.

Haja vista o comparecimento espontâneo do requerido, proceda-se sua intimação para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte autora para réplica.

Intimem-se as partes quanto ao interesse no agendamento de audiência de conciliação.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
19/05/2025 11:21

Expedição de Intimação Diário.
16/05/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:58

Conclusos para decisão
30/01/2024 04:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
29/05/2023 23:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA em 05/05/2023 23:59.
29/05/2023 22:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:29

Conclusos para decisão
20/03/2023 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/03/2023 09:23

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CORREA AGUIAR em 02/03/2023 23:59.
26/01/2023 15:26

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 12:35

Decisão proferida
17/01/2023 15:26

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 19:58

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANTONIA CORREA AGUIAR - CPF: *62.***.*04-34 (REQUERENTE).
23/09/2022 09:53

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:29

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:29

Expedição de Certidão.
03/08/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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