09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ TONIATO em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:06

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000732-27.2021.8.08.0044 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANDRE LUIZ TONIATO REQUERIDO: PEDRO DE TAL Advogados do(a) REQUERENTE: MIRIELI MILLI LOSS - ES25397, NATALIA DE AZEVEDO ANDRICH - ES26554 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por André Luiz Toniato, alegando ser legítimo possuidor do veículo motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, ano 2002/2002, placa: MTP 1221, cor vermelha, gasolina, a qual foi vendida para o requerido, sendo que este tomou o referido veículo sem promover o pagamento da quantia avençada.

Inobstante as informações colacionadas na peça exordial, verifica-se que não consta nos autos a devida identificação e qualificação do polo passivo, deixando o autor de indicar o nome, endereço ou quaisquer elementos capazes de individualizar o suposto esbulhador, impedindo a regular formação da relação processual. É certo que a identificação do réu constitui pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 319, II e III, do Código de Processo Civil.

A ausência desses elementos inviabiliza não apenas a citação válida, como também a própria instauração de contraditório e a prestação jurisdicional efetiva.

Dessa forma, a omissão do autor quanto à identificação do réu impede o regular prosseguimento do feito, configurando vício insanável, não sendo possível a determinação de emenda da inicial quando o vício compromete pressuposto de existência válida da relação processual.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na inexistência de identificação e qualificação do polo passivo.

Sem custas processuais, por ora, ante a ausência de citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe.

SANTA TERESA-ES, 8 de maio de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
13/05/2025 16:20

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 20:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:32

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 04:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:26

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:16

Juntada de Ofício
10/03/2023 13:41

Juntada de Ofício
05/02/2023 13:54

Expedição de Ofício.
03/02/2023 14:28

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:23

Audiência Una realizada para 23/08/2022 15:20 Santa Teresa - Vara Única.
30/08/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 03:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ TONIATO em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/08/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:47

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 14:15

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2022 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2022 14:04

Audiência Una designada para 23/08/2022 15:20 Santa Teresa - Vara Única.
24/05/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:16

Processo Inspecionado
20/05/2022 13:01

Conclusos para decisão
20/05/2022 13:01

Expedição de Certidão.
08/03/2022 22:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 22:57

Processo Inspecionado
21/07/2021 17:51

Conclusos para decisão
21/07/2021 17:51

Expedição de Certidão.
21/07/2021 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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