31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001652-18.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LUCIANA RODRIGUES DE FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Verifico que, apesar de concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é possível que o magistrado, ao verificar a ausência de provas que comprovem a capacidade econômica da beneficiária, realize nova análise da matéria, conforme precedente que colaciono a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Com apoio na reanálise da benesse, entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente que motivaram o deferimento, analisando os autos entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/05/2025 16:33

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:19

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/01/2025 23:59.
26/11/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 01:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 01:30

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:05

Expedição de Mandado - citação.
27/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:19

Expedição de Mandado - citação.
17/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:26

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:25

Desentranhado o documento
16/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:18

Juntada de Certidão
11/09/2023 20:27

Expedição de Mandado - citação.
11/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:47

Expedição de Mandado - citação.
09/08/2023 12:45

Expedição de Mandado - citação.
09/08/2023 09:48

Expedição de Mandado - citação.
07/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:50

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:30

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 12:53

Juntada de Certidão
07/03/2023 19:33

Expedição de Mandado - citação.
06/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:08

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2022 09:05

Desentranhado o documento
24/10/2022 09:04

Desentranhado o documento
24/10/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 08:58

Juntada de Carta Precatória
09/09/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 12:15

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:02

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/06/2022 23:59.
27/06/2022 18:57

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 18:41

Expedição de Carta precatória - citação.
10/06/2022 18:32

Expedição de intimação eletrônica.
24/01/2022 08:28

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/01/2022 23:59.
29/10/2021 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2021 03:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/10/2021 23:59.
15/10/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:47

Conclusos para despacho
29/09/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 16:12

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2021 13:44

Juntada de Certidão
27/08/2021 16:25

Expedição de Mandado - citação.
27/08/2021 16:25

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2021 14:25

Processo Inspecionado
18/08/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:20

Conclusos para despacho
29/07/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
16/07/2021 16:45

Processo Inspecionado
16/07/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 17:48

Conclusos para despacho
07/07/2021 15:50

Expedição de Certidão.
06/07/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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