09/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:23

Juntada de Petição de aditamento à inicial
18/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5001245-10.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: MARIO SERGIO NEMER VIEIRA - RJ59483 DESPACHO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência aforada por Maria da Glória Pereira Alves em face do Município de Itapemirim e do Estado do Espírito Santo.

A Lei nº 12.153/2009 dispôs acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelecendo em seu artigo 2º, §1º, o âmbito de sua competência: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Depreende-se da leitura da petição inicial dos presentes autos que esse se consubstancia em ação que visa obrigar os requeridos a conceder o medicamento Nintedanibe 150 mg, para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática, bem como exames, consultas, entre outros.

Observa-se que o valor atribuído à causa, qual seja, 50.000,00 (cinquenta mil reais), não ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais.

Nesta senda, atento ao que dispõe o art. 10, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dizer quanto à competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Diligencie-se.

Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica.

THIAGO BALBI DA COSTA JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/05/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030688-10.2019.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Sandra de Fatima Coimbra Quintino

Advogado: Daniel Maciel Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0010671-57.2017.8.08.0012

Ariadna Maximiana Honorio

Cristal Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Leticia Pereira Vaz da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5045556-29.2024.8.08.0024

Maria Zilmar de Andrade

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0007450-34.2008.8.08.0545

Moacir Baldasso

Hsbc

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/12/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004325-86.2024.8.08.0035

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Paulo Roberto Ferreira Jantorno

Advogado: Marco Antonio Nunes Barboza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/02/2024 15:14

Exibir Processo