02/06/2025 03:12

Publicado Edital - Intimação em 20/05/2025.
02/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0004833-97.2021.8.08.0011 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA BARBOZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MÃE:NOEMI CRISTINA DA SILVA PAI:VALDEMIR MOREIRA BARBOZA NASCIMENTO: 05/11/1991 MM.

Juiz(a) de Direito Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA BARBOZA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA Requer o Ministério Público a declaração da extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição.

A prescrição, como se sabe, é matéria de ordem pública e, constatado o decurso de tempo exigido na legislação penal é de ser reconhecida.

A tal respeito, ensina-nos o Eminente Professor CELSO DELMANTO: “Prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei [...] Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade do fato.

O instituto da prescrição, outrossim, é fundamental em um Estado Democrático de Direito” (CELSO DELMANTO, Código Penal Comentado, 6.ed.atual. e ampl.-Renovar 2002).

Compulsando os autos, verifico que já decorreu lapso temporal que concretiza o fenômeno da prescrição, tal como manifestado pelo "Parquet".

Diante do exposto, com fundamento nos art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos narrados nos autos, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Publique-se.

Registrada no sistema E-jud.

Intimem-se.

Face a natureza desta sentença, o lapso temporal decorrido e a ausência de notícia a respeito de eventual risco atual e concreto, revogo as medidas protetivas, podendo a vítima, em havendo situação de risco atual e concreto, novamente solicitá-las junto à Autoridade Policial, Parquet ou procedimento autônomo.

Verifique-se se não há pendência em relação a situação prisional.

Havendo, diligencie-se junto aos órgãos e sistemas pertinentes para que seja imediatamente baixada e, se for o caso, cobre a devolução, sem cumprimento, de eventual mandado de prisão, expedindo, se necessário, alvará de soltura.

Verifique-se se não há fiança recolhida e/ou objeto apreendido e não devolvido e/ou outra pendência a ser solucionada.

Em caso positivo, ouça-se o Ministério Público e, após, conclusos.

Não sendo o caso, e ocorrendo o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e comunicações necessárias e, após, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

LEANDRO DUARTE Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
18/05/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:46

Expedição de Edital - Intimação.
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo de RENATA MARIA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
18/02/2025 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 01:14

Juntada de Certidão
16/02/2025 15:13

Juntada de Petição de parecer
27/01/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 00:17

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:29

Expedição de Mandado - intimação.
15/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:28

Extinta a punibilidade por prescrição
08/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:11

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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