16/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 04:36

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:22

Publicado Notificação em 21/05/2025.
23/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5020300-12.2024.8.08.0048 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LEANDRO SANTOS DE JESUS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO LUIZ RADAELLI - RS76683 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de Ação de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por LEANDRO SANTOS DE JESUS em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte autora, em sua petição inicial (Id. 46354421), ter firmado contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, sem, contudo, ter recebido as respectivas vias contratuais.

Pleiteou, em sede de tutela cautelar antecedente, a exibição dos referidos documentos, a fim de instruir futura ação revisional, e requereu os benefícios da gratuidade de justiça.

Antes da apreciação do pedido liminar antecedente, a parte ré, FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (Id. 48413177) e juntando os instrumentos contratuais objeto do pleito exibitório (Id. 48413178).

Intimada, a parte autora apresentou réplica (Id. 48582386), na qual expôs que os documentos juntados pela ré satisfaziam sua pretensão exibitória.

Informou, ainda, que, embora inicialmente pretendesse aditar a petição inicial para formular o pedido principal de revisão contratual, diante da análise dos contratos apresentados, optou pela extinção do feito. É o breve relatório.

Decido.

Da Gratuidade de Justiça Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil.

Da Extinção do Processo por Desistência A presente demanda foi ajuizada sob o rito da tutela cautelar em caráter antecedente, previsto nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo como escopo principal a exibição de contratos bancários para viabilizar a futura propositura de uma ação revisional.

Conforme relatado, após o ajuizamento da ação e, antes mesmo da análise do pleito antecedente, a parte ré apresentou os contratos que o autor buscava.

Em seguida, na petição de réplica (Id. 48582386), o autor, LEANDRO SANTOS DE JESUS, após ter acesso aos documentos, manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito com o aditamento da inicial para formulação do pedido principal, requerendo a extinção.

Tal manifestação, após a obtenção dos documentos que eram o objeto da medida antecedente, configura desistência tácita quanto à formulação do pedido principal e, por conseguinte, desistência da própria ação como inicialmente intentada no procedimento de tutela antecedente, que pressupõe a posterior apresentação de um pedido principal (art. 308 do CPC).

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
19/05/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 12:31

Extinto o processo por desistência
13/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:52

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DE JESUS em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:51

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 21:20

Conclusos para decisão
09/07/2024 21:20

Expedição de Certidão.
09/07/2024 20:25

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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